Legislação

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Ano

Decretos 222/2010
Vigente
222 - Cria o Comitê Gestor do Plano de Metas Compromisso Todos Pela Educação
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Decretos 221/2010
Vigente
221 - Crédito Suplementar - Pasep
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Decretos 220/2010
Vigente
220 - Declara deserta licitação
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Decretos 219/2010
Vigente
219 - Crédito Suplementar - FMDCA
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Decretos 218/2010
Vigente
218 - Crédito Suplementar - Saúde
Detalhes

Decretos 217/2010
Vigente
217 - Crédito Suplementar - FMDCA
Detalhes

Decretos 216/2010
Vigente
216 - Crédito Suplementar - educação
Detalhes

Decretos 215/2010
Vigente
215 - Doação de terreno
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Decretos 214/2010
Vigente
214 - Atualiza anexos do PPA 2010-2013
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Decretos 213/2010
Vigente
213 - Crédito Suplementar - sentenças judiciais
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Decretos 212/2010
Vigente
212 - Crédito Adicional Suplementar-Legislativo
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Decretos 211/2010
Vigente
211 - Altera a Programação Financeira - 2010
Detalhes

Decretos 210/2010
Vigente
210 - Crédito Suplementar - saúde
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Decretos 209/2010
Vigente
209 - Liberação de Caucionamento Lotes do Residencial Morada do Sol IV
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Decretos 208/2010
Vigente
208 - Crédito Suplementar - APMI
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Decretos 207/2010
Vigente
207 - Crédito Suplementar - Recapeamento - convênio 075
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Decretos 206/2010
Vigente
206 - Crédito Suplementar - geral
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Decretos 205/2010
Vigente
205 - Uttilidade Pública - faixas de terras para manutenção de estrada (saída para Vidigal)
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Decretos 204/2010
Vigente
204 - Recesso Administrativo
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Decretos 203/2010
Vigente
203 - Crédito Suplementar
Detalhes

Decretos 202/2010
Vigente
202 - Programação financeira da Capseci
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Decretos 201/2010
Vigente
201 - Crédito Suplementar - saldo pavimentação
Detalhes

Decretos 200/2010
Vigente
200 - Crédito Suplementar - benefício econômico e varrição de logradouros públicos
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Decretos 199/2010
Vigente
199 - Doa lote de terra constante da data n.01 da Quadra n.05 do Loteamento Novo Centro Complexo Industrial do Vestuário à W. Fernandes Bego & Cia Ltda
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Decretos 198/2010
Vigente
198 - Decreto doação de terreno.
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Decretos 197/2010
Vigente
197 - Crédito Suplementar - esportes
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Decretos 196/2010
Vigente
196 - Contribuição para ACIC - aumenta o valor
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Decretos 195/2010
Vigente
195 - Crédito Suplementar - recapeamento - excesso
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Decretos 194/2010
Vigente
194 - Crédito Suplementar - saúde e bem estar social
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Decretos 193/2010
Vigente
193 - Crédito Suplementar - geral
Detalhes

Decretos 192/2010
Vigente
192 - Aprova Loteamento Clube Associativo Primavera I
Detalhes

Decretos 191/2010
Vigente
191 - Doação Terreno
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Decretos 190/2010
Vigente
190 - Doação terreno
Detalhes

Decretos 189/2010
Vigente
189 - Crédito Suplementar - APAE
Detalhes

Decretos 188/2010
Vigente
188 - Crédito Suplementar - FMDCA
Detalhes

Decretos 187/2010
Vigente
187 - Crédito Suplementar - saúde - excesso de arrecadação
Detalhes

Decretos 186/2010
Vigente
186 - Correção do orçamento - 5º bimestre
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Decretos 185/2010
Vigente
185 - Crédito Suplementar - transporte escolar - excesso de arrecadação
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Decretos 184/2010
Vigente
184 - Uttilidade Pública - faixas de terras para manutenção de estrada (saída para Vidigal)
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Decretos 183/2010
Vigente
183 - Doação Terreno Stop Car
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