Primeira etapa do REFIS termina nesta segunda-feira

Quem possui débitos com a Prefeitura e deseja aproveitar o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para regularizar as pendências deve estar atento aos prazos. A primeira etapa, que concede até 100% de desconto em multas e juros, termina nesta segunda-feira (31). A partir de terça-feira (1º), o índice passa a ser de até 90%, durante o mês de agosto. Já de 1º a 29 de setembro, período da terceira e última fase, será de até 85%.

Podem ser negociadas, por exemplo, dívidas com impostos (como o IPTU e ISSQN), taxas públicas (como alvarás, cemitério e roçadas), multas por infrações, entre outras. Para isso, os contribuintes devem comparecer à Divisão de Dívida Ativa, localizada no primeiro piso do Paço Municipal, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h. As parcelas serão fixas e não podem ser inferiores a R$ 80 para pessoas físicas e R$ 100 para jurídicas. Não são passíveis de parcelamento através do programa os débitos de empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

A estimativa da Secretaria Municipal da Fazenda é de que o município possui, aproximadamente, 12.800 contribuintes inadimplentes, o que representa em torno de R$ 56 milhões em dívida ativa. “É um valor expressivo, que faria a diferença nos serviços prestados em prol da população”, destaca a secretária, Priscila Andreoti, lembrando que a regularização dos débitos também traz reflexos concretos na vida econômica dos cidadãos, que terão acesso à certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeitos de negativa. Todas as informações sobre o REFIS 2023 estão dispostas na Lei Municipal nº 5532/2023 e podem ser conferidas pelo link https://cianorte.pr.gov.br/pagina/181_REFIS-CIANORTE.html.