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ANEXO I - Termo de Ciência e Responsabilidade

Secretaria da Fazenda
ANEXO I - Termo de Ciência e Responsabilidade referente a Lei 140/2021 - ALVARÁ
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Simulador de Calculo ISS 2022 - Construção Civil

Secretaria da Fazenda
Simulador de Calculo ISS 2022 - Construção Civil
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ITBI - Formulários para 5 ou mais avaliações

Secretaria da Fazenda
ITBI - Formulários para 5 ou mais avaliações
Detalhes

ITBI - Formulário de Recursos

Secretaria da Fazenda
ITBI - Formulário de Recursos
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ITBI - Formulário Avaliação e-ou lançamento de ITBI

Secretaria da Fazenda
ITBI - Formulário Avaliação e-ou lançamento de ITBI
Detalhes

ITBI - Instrução Normativa nº 02-2021

Secretaria da Fazenda
ITBI - Instrução Normativa nº 02-2021
Detalhes

Simulador de Calculo ISS 2021 - Construcao Civil

Secretaria da Fazenda
Simulador de Calculo ISS 2021 - Construcao Civil
Detalhes

Termo de Ciência e Responsabilidade - anexo V do Decreto 39/2019

Secretaria da Fazenda
Termo de Ciência e Responsabilidade - anexo V do Decreto 39/2019
Detalhes

Termo de Responsabilidade Tributária ISSQN

Secretaria da Fazenda
Termo de Responsabilidade Tributária ISSQN
Detalhes

Termo de Ciência e Responsabilidade - Lei Nº 4397/14

Secretaria da Fazenda
Termo de Ciência e Responsabilidade - Lei Nº 4397/14
Detalhes

Termo de Ciência e Responsabilidade - Decreto Nº 229/14

Secretaria da Fazenda
Termo de Ciência e Responsabilidade - Decreto Nº 229/14
Detalhes

Lei Municipal Nº 2749/2006 - Código de Posturas do Município

Secretaria da Fazenda
Lei Municipal Nº 2749/2006 - Código de Posturas do Município
Detalhes

Lei Municipal Nº 755/1983 - Código Tributário

Secretaria da Fazenda
Lei Municipal Nº 755/1983 - Código Tributário
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Denúncia Espontânea Extravio de Notas Fiscais de Serviços

Secretaria da Fazenda
Denúncia Espontânea Extravio de Notas Fiscais de Serviços
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Declaração de Extravio de Alvará - Concessão

Secretaria da Fazenda
Declaração de Extravio de Alvará - Concessão
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Baixa e Paralisação

Secretaria da Fazenda
Baixa e Paralisação
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Atestado de Responsabilidade Técnica

Secretaria da Fazenda
Atestado de Responsabilidade Técnica
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Análise de Viabilidade

Secretaria da Fazenda
Análise de Viabilidade
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Alvará de Localização e Funcionamento

Secretaria da Fazenda
Alvará de Localização e Funcionamento
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Lei Municipal Nº 2906/2007 - Alvará

Secretaria da Fazenda
Lei Municipal Nº 2906/2007 - Alvará
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