Atribuições

A forma legal que institui cada conselho estabelece também: sua composição, atribuições, duração de mandatos, além de outras especificações. Assim, sua atuação tanto pode ser de fiscalização, mobilização, deliberação ou ainda função consultiva. Nesse sentido, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem a função de deliberar, formular e acompanhar as políticas públicas em prol das crianças e dos adolescentes. Também é atribuição do CMDCA manter o registro das entidades de atendimento à criança e ao adolescente, bem como a inscrição de seus programas e projetos, zelando para que tais ações sejam realizadas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, além de fixar prioridades para a consecução das ações, definindo assim a aplicação dos recursos públicos que integram o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, dentre outras. Já o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem como atribuições principais zelar pela implantação, implementação, defesa, promoção e divulgação dos direitos da pessoa idosa; propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações municipais destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua execução; receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação; além de propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados para a promoção, proteção, a defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa.