PROCURADORIA JURÍDICA

A Procuradoria Jurídica é o órgão ao qual incumbe programar, organizar, orientar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades relativas ao assessoramento jurídico ao prefeito e aos demais órgãos da Administração. Compete à Procuradoria Jurídica, entre outros, a representação do Município em juízo como autor, réu, assistente ou oponente; a promoção de medidas judiciais concernentes ao cumprimento de leis e posturas referentes a obras, construções, licenciamento e aprovação de loteamentos e uso de propriedade imóvel; a coleta de informações sobre decretos, leis, projetos legislativos estaduais e federais e dar ciência ao Prefeito das que contenham assuntos pertinentes ao Município; minutar contratos ou outros de natureza jurídica; a legislação das doações feitas e recebidas pelo Município; o processamento das desapropriações amigáveis ou judiciais; a cobrança judicial da dívida ativa; bem como promover a orientação jurídica na realização de inquéritos administrativos.

Procuradora: Clarissa Ligia Paranzini Lago
Subprocurador: Mário Ramos Lubasky
Telefone: (44) 3619-6232 / 3619-6238
E-mail: [email protected]
Endereço: Centro Cívico, 100 - CEP: 87200-127
Atendimento: de segunda a sexta-feira
Horário: das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30