Última semana para adesão à segunda etapa do Refis

Quem possui débitos com a Prefeitura de Cianorte e deseja regularizar a situação deve aproveitar a segunda etapa do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que segue até a próxima quarta-feira (31), com a possibilidade de negociações que vão de 35% de desconto em multas e juros, entre 31 e 47 parcelas, chegando a 90% de abatimento se em quatro vezes.

Podem ser negociadas, por exemplo, dívidas com impostos (como o IPTU e ISSQN), taxas públicas (como alvarás, cemitério e roçadas), multas por infrações, entre outras. Para isso, os contribuintes devem comparecer à Divisão de Dívida Ativa, localizada no primeiro piso do Paço Municipal, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h. As parcelas serão fixas e não podem ser inferiores a R$ 80 para pessoas físicas e R$ 100 para jurídicas.

Disposto pela Lei Municipal nº 5532/2023, o Refis está em vigência desde 03 de julho deste ano, sendo que a primeira etapa, que foi até 31 de julho, contemplou descontos de 40 a 100%. Já a terceira (e última) fase vai de 1º a 29 de setembro e concederá de 30 a 85%. Com o término do programa, débitos não regularizados serão encaminhados para ajuizamento de execução fiscal e o CPF/CNPJ será incluído nos bancos de negativação (SPC/SERASA).

“Esta é a oportunidade que as pessoas físicas e jurídicas têm para a regularização fiscal e tributária com o Município, que possibilita, por exemplo, que voltem a obter certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeitos de negativa, o que reflete diretamente na vida do cidadão e nos negócios”, destaca a secretária municipal de Fazenda, Priscila Andreoti. Mais informações em: https://cianorte.pr.gov.br/pagina/181_REFIS-CIANORTE.html.