Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Leis
• Ano: 2014

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Leis 0/2014
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: 4.350 - Inclui ação no Programa 0019 - Proteção Social, constante do Anexo III da LDO e do PPA; autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
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