Legislação

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Ano

Decretos 21/2008
Vigente
21 - Créditos Especiais - superávit educação
Detalhes

Decretos 20/2008
Vigente
20 - Nota Fiscal do Produtor
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Decretos 19/2008
Vigente
19 - Prorrogação do prazo para pagamento do IPTU
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Decretos 18/2008
Vigente
18 - Licitação Fracassada
Detalhes

Decretos 16/2008
Vigente
16 - Liberação de caução
Detalhes

Decretos 15/2008
Vigente
15 - Diárias dos Servidores da CAPSECI
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Decretos 14/2008
Vigente
14 - Diárias dos Secretários e Chefes de Divisões
Detalhes

Decretos 13/2008
Vigente
13 - Diárias do Prefeito
Detalhes

Decretos 12/2008
Vigente
12 - Recesso administrativo Carnaval/Gabinete
Detalhes

Decretos 11/2008
Vigente
11 - Delegação de Poderes - Jorge Silvestri da Silveira
Detalhes

Decretos 10/2008
Vigente
10 - Crédito Especial - Restituição Copel
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Decretos 9/2008
Vigente
9 - Crédito Especial - Restituição SEJU
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Decretos 8/2008
Vigente
8 - Liberação de caucionamento/Anderson/Jurídico
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Decretos 7/2008
Vigente
7 - Altera o Decreto Municipal nº 208/05, que regulamenta a aquisição de bens e serviços, através de Pregão.
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Decretos 6/2008
Vigente
6 - Prorroga prazo para pagamento do ISSQN
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Decretos 5/2008
Vigente
5 - Aprova o Quadro de Metas Bimestrais de Arrecadação para o Exercicio de 2008
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Decretos 3/2008
Vigente
3 - Programaçao Financeira Capseci/Nelcy/Asses Planejamento
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Decretos 2/2008
Vigente
2 - Programaçao Financeira Desembolso Prefeitura/Nelcy/Assess Planejamento
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Decretos 1/2008
Vigente
1 - Altera o Decreto Municipal nº 208/05, que regulamenta a aquisição de bens e serviços, através de Pregão.
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