Legislação

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• Categoria: Leis
• Ano: 2019

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Status Legislação QualquerVigente

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• Portarias 1546

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• Vigente 7395

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• 2017 472
• 2016 503
• 2015 583
• 2014 632
• 2013 547
• 2012 517
• 2011 456
• 2010 468
• 2009 480
• 2008 540
• 0 5

Pesquisa Avançada

Leis 52/2019
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: 052 - Lei Complementar - Exclui do perímetro urbano os lotes de terras que especifica, e dá outras providências.
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Leis 51/2019
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: 051 - Lei Complementar - Altera a classificação de zoneamento de uso e ocupação do solo de trecho de via pública que especifica (Rua Abolição, entre a Rua Curitiba e a Avenida São Paulo), e dá outras providências
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Leis 50/2019
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: 50 - Lei Complementar - Acrescenta atribuição ao cargo de Agente Municipal de Trânsito.
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