Legislação

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Status

Ano

Decretos 262/2020
Vigente
262 - Anamaria
Detalhes

Decretos 261/2020
Vigente
261 - Cancelamento de restos a pagar
Detalhes

Decretos 260/2020
Vigente
260 - Cancelamento de restos a pagar
Detalhes

Decretos 259/2020
Vigente
259 - Abre crédito adicional suplementar autorizado pela Lei Municipal nº 5.105, de 17 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Detalhes

Decretos 258/2020
Vigente
258 - Libera lote da caução - Residencial Atlântico IV
Detalhes

Decretos 257/2020
Vigente
257 - QDD - Prefeitura
Detalhes

Decretos 256/2020
Vigente
256 - Metas Bimestrais de Arrecadação - Prefeitura
Detalhes

Decretos 255/2020
Vigente
255 - Programação Financeira - Prefeitura
Detalhes

Decretos 254/2020
Vigente
254 - QDD - Capseci
Detalhes

Decretos 253/2020
Vigente
253 - Metas Bimestrais de Arrecadação - Capseci
Detalhes

Decretos 252/2020
Vigente
252 - Programação Financeira - Capseci
Detalhes

Decretos 251/2020
Vigente
251 - Abre crédito adicional suplementar autorizado pela Lei Municipal nº 5.105, de 17 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Detalhes

Decretos 250/2020
Vigente
250 - Resto a pagar
Detalhes

Decretos 249/2020
Vigente
249 - Abre crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 5.190, de 17 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Detalhes

Decretos 249/2020
Vigente
249 - Restos a pagar
Detalhes

Decretos 248/2020
Vigente
248 - Aprova loteamento Residencial das Palmeiras
Detalhes

Decretos 247/2020
Vigente
247 - Prorroga prazo de execução de infraestrutura de loteamento
Detalhes

Decretos 246/2020
Vigente
246 - Libera de caução lotes do Complexo Industrial Edno Guimarães
Detalhes

Decretos 245/2020
Vigente
245 - Ana
Detalhes

Decretos 244/2020
Vigente
244 - Abre crédito adicional suplementar autorizado pela Lei Municipal nº 5.105, de 17 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Detalhes

Decretos 243/2020
Vigente
243 - Autorizada a retificação na nomenclatura do imóvel
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Decretos 242/2020
Vigente
242 - Libera da caução lote localizado no loteamento Jardim Mediterrâneo
Detalhes

Decretos 241/2020
Vigente
241 - Estabelece as tarifas de utilização do Terminal Rodoviário
Detalhes

Decretos 240/2020
Vigente
240 - Abre crédito adicional suplementar autorizado pela Lei Municipal nº 5.105, de 17 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Detalhes

Decretos 239/2020
Vigente
239 - Abre crédito adicional suplementar autorizado pela Lei Municipal nº 5.105, de 17 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Detalhes

Decretos 238/2020
Vigente
238 - Abre crédito adicional suplementar autorizado pela Lei Municipal nº 5.105, de 17 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Detalhes

Decretos 237/2020
Vigente
237 - Abre crédito adicional suplementar autorizado pela Lei Municipal nº 5.191, de 14 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Detalhes

Decretos 236/2020
Vigente
236 - Declara ponto facultativo
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Decretos 235/2020
Vigente
235 - Liberação de imóveis caucionados - Loteamento Forest Hill - Residence & Spa Resort
Detalhes

Decretos 234/2020
Vigente
234 - Liberação de imóvel caucionado - Res. Santa Mônica II
Detalhes

Decretos 233/2020
Vigente
233 - Abre crédito adicional suplementar autorizado pela Lei Municipal nº 5.105, de 17 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Detalhes

Decretos 232/2020
Vigente
232 - Fixa valor do CUB para o lançamento de ISSQN referente à construção civil para o exercício de 2021
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Decretos 231/2020
Vigente
231 - Libera Imóveis Caucionados - "Residencial Mari"
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Decretos 230/2020
Vigente
230 - Libera imóveis caucionados - Residencial Parque Ilha do Governador
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Decretos 230/2020
Vigente
230 - Libera imóveis caucionados - Residencial Parque Ilha do Governador.
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Decretos 229/2020
Vigente
229 - Abre crédito adicional suplementar autorizado pela Lei Municipal nº 5.182, de 4 de novembro de 2020 e dá outras providências.
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Decretos 228/2020
Vigente
228 - Altera o art. 26 do Decreto 225/2020
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Decretos 227/2020
Vigente
227 - Abre crédito adicional suplementar - Superávit fonte 556.
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Decretos 226/2020
Vigente
226 - Atualiza base de cálculos dos tributos municipais para o ano de 2021
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Decretos 225/2020
Vigente
225 - Estabelece medidas de enfrentamento à pandemia provocada pela Covid-19
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