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LEIS/DECRETOS MUNICIPAIS COM PAUTA SOBRE MULHER

LEIS/DECRETOS MUNICIPAIS COM PAUTA SOBRE MULHER

1. LEIS QUE INSTITUEM SERVIÇOS/BENEFÍCIOS PARA MULHERES

LEI Nº 4987, DE 26 DE JUNHO DE 2018 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 - Institui a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres; cria o cargo de Secretária Municipal de Políticas Públicas para Mulheres; cria cargo de Assessora Especial da Mulher; cria cargo de Assessor de Integração Governamental; altera disposições da Lei Municipal nº 4.987, de 26 de junho de 2018; extingue a Secretaria Municipal de Integração Governamental; extingue o cargo de Secretário de Integração Governamental; extingue dois cargos de Assessor Municipal da Mulher e dá outras providências. - Institui a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Crianças e Adolescentes; cria o cargo de Secretária Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Crianças e Adolescentes; cria cargo de Assessora Especial da Mulher; cria cargo de Assessor de Integração Governamental; altera disposições da Lei Municipal nº 4987, de 26 de junho de 2018; extingue a Secretaria Municipal de Integração Governamental; extingue o cargo de Secretário de Integração Governamental; extingue dois cargos de Assessor Municipal da Mulher e dá outras providências. (Redação dada pela Lei Complementar nº 117/2021)
LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 17 DE JUNHO DE 2021 - Dá nova redação à ementa e aos artigos 1º, 2º, 3º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 110, de 24 de fevereiro de 2021; dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º, aos incisos IV, VI e XIII do art. 2º, ao art. 7º, ao art. 8º, ao art. 19, ao art. 20, ao inciso I e o parágrafo único do art. 23 e ao art. 24 da Lei Municipal nº 4.987, de 26 de junho de 2018; dá nova redação ao art. 3º e ao inciso V do art. 5º da Lei Municipal nº 4.142, de 4 de setembro de 2013; dá nova redação ao caput do art. 74 da Lei Municipal nº 3.467, de 19 de maio de 2010 e dá outras providências.
Lei 5410/2022 - Institui e autoriza o pagamento de auxílio financeiro às mulheres residentes no Município de Cianorte vítimas de violência doméstica ou familiar, intitulado "Auxílio Recomeçar", e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Cria o Centro de Referência de Atendimento às Mulheres em situação de violência (CRAM) e dá outras providências.
DECRETO Nº 37, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Institui a Rede de Proteção e Atendimento à Mulher no Município de Cianorte.
Projeto de Resolução nº 001/2025 – Cria a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Cianorte

2. LEIS QUE INSTITUEM POLÍTICAS MUNICIPAIS VOLTADAS PARA MULHERES

3. LEIS QUE INSTITUEM CAMPANHAS, PROGRAMAS, SELOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS COM PAUTA DE MULHERES

LEI Nº 1438, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1992 - DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇO E SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 3856/12 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER DE COLO DE ÚTERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 4976, DE 21 DE MAIO DE 2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de premiações iguais entre os gêneros nos eventos e competições esportivas realizadas no âmbito do Município de Cianorte, e dá outras providências.
LEI Nº 5.233, DE 9 DE ABRIL DE 2021 - Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio a mulher que se sinta em situação de risco.
LEI Nº 5.244, DE 12 DE MAIO DE 2021 - Reserva às mulheres vítimas de violência doméstica, que atendam aos requisitos que especifica, percentual das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular no Município de Cianorte, e dá outras providências.
LEI Nº 5.272, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
LEI Nº 5.429, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022 - Institui a campanha permanente "em prol da vida", de educação e conscientização antiaborto no âmbito do Município de Cianorte.
LEI Nº 5.557, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 - ESTABELECE O DIREITO DE AS MÃES AMAMENTAREM OS SEUS FILHOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CIANORTE.
LEI Nº 5.623, DE 3 DE ABRIL DE 2024 - Cria o Programa "Colo Materno" dedicado a Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental de mulheres gestantes, parturientes e puérperas, no âmbito do município de Cianorte.
LEI Nº 5.748, DE 29 DE MAIO DE 2025 - Dispõe sobre a autorização, no município de Cianorte, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como as da rede privada, disponibilizem leitos separados para mães de natimorto e mães com óbito fetal.
LEI Nº 5.753, DE 5 DE JUNHO DE 2025 (Regulamentada pelo Decreto nº 226/2025)Dispõe sobre a criação do selo "Empresa Amiga da Saúde da Mulher" no Município de Cianorte e dá outras providências.
DECRETO Nº 226, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - Regulamenta a Lei nº 5.753/2025, que dispõe sobre a criação do Selo "Empresa Amiga da Saúde da Mulher" no Município de Cianorte, e dá outras providências.
LEI Nº 5.798, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 Institui o programa “Empresa que Acolhe” no município de Cianorte e dá outras providências. (Publicada em Diário Oficial dia 09/10/2025)
LEI Nº 5.799, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre a prioridade na matrícula e/ou transferência de matrícula de dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas escolas da rede municipal de ensino de Cianorte, e dá outras providências. (Publicada em Diário Oficial dia 09/10/2025)

4. LEIS QUE INSTITUEM DIA/SEMANA/MÊS TEMÁTICO SOBRE A PAUTA DA MULHER