Refis termina nesta sexta-feira

Proprietários de imóveis e demais contribuintes que estão em atraso com seus impostos ou taxas referentes aos exercícios de 2012 e/ou anos anteriores têm até esta sexta-feira (20) para comparecer à prefeitura e regularizar seus débitos com o município. Isto porque, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que oferece redução em multas e juros na renegociação de dívidas em cota única ou parcelas com quantidade estabelecida de acordo com o valor, chega ao fim.

Instituído pela Lei nº 4.040/13 e em vigor desde o mês de maio, o programa visa ressarcir aos cofres públicos os aproximadamente R$ 18 milhões de 11 mil contribuintes que estão em débito com o IPTU, ISS, água e taxa de cemitério. “Como os tributos constituem a principal fonte de receita para as ações do Governo Municipal, esta é uma quantia significativa que se encontra impossibilitada de ser aplicada em prol da população cianortense, para a ampliação ou criação de benefícios e serviços públicos nas áreas de saúde, educação, bem estar, habitação, entre outras, bem como para o desenvolvimento da cidade”, contou o prefeito Bongiorno.

“Viabilizar a recuperação do crédito para os munícipes que se encontram inadimplentes é uma determinação do Tribunal de Contas, que é exigente e tem intensificado a fiscalização, pois entende que os benefícios realizados com os recursos arrecadados com taxas e impostos são destinados a todos e configura-se como uma injustiça que os inadimplentes desfrutem de algo para o qual não contribuíram”, explica o procurador jurídico do município, Dr. Agnaldo Damasceno.

A secretária municipal de Finanças, Jolanir Geralda Belone, lembra que a penalidade para quem não aderir o Refis ou para aqueles que aderirem, mas não honrarem com as novas parcelas é o protesto, um meio eficiente para as administrações públicas realizarem cobranças. “É importante enfatizar que um título protestado é sinônimo de problemas com bancos e comércio em geral, uma vez que a concessão de empréstimos ou financiamentos ocorre mediante consultas aos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e o Serasa”, destaca.

Os interessados em aproveitar os benefícios do Refis e regularizar seus débitos com redução de multas e juros, evitando a execução judicial, devem procurar pela Divisão de Dívida Ativa, localizada no primeiro piso do Paço Municipal, nesta sexta-feira (20), entre as 8h e 11h 30min ou das 13h 30min às 17h 30min.