Prazo de adesão ao Refis está terminando

Instituído pela Lei nº 4.040/13 e em vigor desde o mês de maio, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) está chegando ao fim. Proprietários de imóveis e demais contribuintes que estão em atraso com seus impostos ou taxas referentes aos exercícios de 2012 e/ou anos anteriores têm até esta sexta-feira (20) para comparecer à Divisão de Dívida Ativa da Prefeitura e regularizar suas situações com redução em multas e juros e evitar a cobrança judicial.

O objetivo do Governo Municipal é ressarcir aos cofres públicos os aproximadamente R$ 18 milhões dos 11 mil contribuintes que estão em débito com o IPTU, ISS, água e taxa de cemitério. A penalidade para quem não aderir o programa – ou para aqueles que aderirem, mas não honrarem com as novas parcelas – é o protesto, um meio eficiente para as administrações públicas realizarem cobranças.

“Por determinação do Tribunal de Contas, para qualquer modalidade de tributo municipal em atraso, a Prefeitura é obrigada a transformá-la em dívida ativa e entrar com um processo judicial buscando o ressarcimento, pois como todos sabem, é por meio destas arrecadações que o município é administrado. Nesse sentido, o Refis representa a oportunidade de ficar em dia com o município por via amigável, evitando a execução judicial e onerosa”, explica o procurador jurídico, Dr. Agnaldo Damasceno.

“É importante lembrar que esta é a única oportunidade de renegociar dívidas com descontos desta gestão. Outra chance só daqui a três anos. Portanto, compareçam à Divisão de Dívida Ativa, fiquem em dia com seus tributos e contribuam para o crescimento de nossa cidade. A equipe é apta para orientá-los e oferecer a melhor solução de acordo com o caso de cada um”, conta o prefeito Bongiorno.