Leis 64/2019

Leis 64/2019

Leis
Vigente
64/2019
64 - Lei Complementar - Disciplina o art. 27 da Lei nº 1.267/90 – Regime Jurídico Único, dispondo sobre dispensa de parte da jornada de trabalho para acompanhamento de pessoa com deficiência, e dá outras providências.

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Nome Atualizado em
/bkp//publicacoes/2019/Leis/2019 Lei Complementar/LC 64.pdf 22/12/2021 22:05

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