Leis 4090/2013

Leis 4090/2013

Leis
Vigente
4090/2013
4.090 - Institui o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Peque

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Nome Atualizado em
/bkp/publicacoes/001 Anos Anteriores/2721/20130626143434_lei_geral_mei_4090_2013.pdf 22/12/2021 22:03

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