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Ano

Outras Leis 0/2013
Vigente
Lei Nº 1.770/1996 - Incorporação de Proventos
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Outras Leis 0/2013
Vigente
Lei Nº 1.344/1991 - Planos cargos e carreira
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Outras Leis 0/2013
Vigente
Lei Nº 1.267/1990 - Regime Juridico
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Outras Leis 0/2013
Vigente
Lei Nº 2.906/2007 - Alvará - Riscos
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Outras Leis 0/2013
Vigente
Lei N° 2.745/2007 - Plano diretor
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Outras Leis 0/2013
Vigente
Lei N° 2.746/2006 - Código de obras
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Outras Leis 0/2013
Vigente
Lei N° 2.747/2006 - Uso do solo
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Outras Leis 0/2013
Vigente
Lei N° 2.748/2006 - Loteamentos, parcelamento e anexação
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Outras Leis 0/2013
Vigente
Lei N° 2.749/2006 - Código de postura
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Leis 3973/2012
Vigente
3.973 - Altera tabela do Anexo II da Lei 2382/2003
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Leis 3972/2012
Vigente
3.972 - Altera classificação de Zoneamento de Uso e Ocupação Solo
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Leis 3971/2012
Vigente
3.971 - CIP - alteração do valor da UVC e dos valores cobrados junto com IPTU
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Leis 3970/2012
Vigente
3.970 - Sistema Viário - alargamento da Rua Idemar Greco
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Leis 3969/2012
Vigente
3.969 - Utilidade Pública - Associação dos Transportadores de Escolares de Cianorte - ATEC
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Leis 3968/2012
Vigente
3.968 - Denominação Centro de Educação Infantil da Rua Café - IBC - Dona Flor (Amaflor de Oliveira da Silva)
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Leis 3967/2012
Vigente
3.967 - Denominação Ana Jacinta Teixeira - cei do Jardim Morada do Sol
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Leis 3966/2012
Vigente
3.966 - LOA - 2013
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Leis 3964/2012
Vigente
3.964 - Alterada a classificação de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo da Avenida Leopoldina.
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Leis 3963/2012
Vigente
3.963 - ZUOS - ZIN 2 e ZRE-3, lotes 356-A-1, 356-A e 356-R
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Leis 3962/2012
Vigente
3.962 - Servidores do Legislativo - Assessor Parlamentar - aumenta o número de vagas para 8
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Leis 3961/2012
Vigente
3.961 - Título de Cidadão Benemérito - Carlos Alberto Dalla Costa
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Leis 3960/2012
Vigente
3.960 - Crédito Suplementar - Rainha da Paz
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Leis 3959/2012
Vigente
3.959 - Capseci - amortização do passivo
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Leis 3958/2012
Vigente
3.958 - Subvenções Sociais - alterações de valores de algumas entidades
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Leis 3957/2012
Vigente
3.957 - Área institucional do Jardim Céu Azul - altera destinação de uso para via pública
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Leis 3956/2012
Vigente
3.956 - Crédito Suplementar - APMI
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Leis 3955/2012
Vigente
3.955 - Desafetação Travessa 2 e parte da Rua Antonio Inocêncio de Souza - DI Adelino Pagani
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Leis 3954/2012
Vigente
3.954 - ZUOS - altera trecho da Rua Uberaba (entre Ruas Santos e Santo André) para ZCS 4
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Leis 3953/2012
Vigente
3.953 - Utilidade Pública - Associação Beneficente Maria José
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Leis 3952/2012
Vigente
3.952 - Tributos - reajuste para 2013 - 10 %
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Leis 3951/2012
Vigente
3.951 - Chácaras de Lazer - máximo de edificações (2) em cada chácara
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Leis 3950/2012
Vigente
3.950 - Utilidade Pública - Projeto Social Vida Nova
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Leis 3949/2012
Vigente
3.949 - Denominação Júlio Martins (Galo Véio) campo de bocha localizado na Praça Olímpica aos fundos do Ginásio de Esportes Tancredo Neves
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Leis 3948/2012
Vigente
3.948 - Denominação quadra esportiva Jaime Braz Viviani - na Praça Olímpica - frente para Avenida Paraíba
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Leis 3947/2012
Vigente
3.947 - Diárias - Vice-Prefeito
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Leis 3946/2012
Vigente
3.946 - Crédito Suplementar - saúde
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Leis 3945/2012
Vigente
3.945 - Crédito Especial - aquisição de imóvel
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Leis 3944/2012
Vigente
3.944 - ZUOS - regularizações de edificações na ZIN 2 - por prazo determinado
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Leis 3943/2012
Vigente
3.943 - Área Urbana - inclusão de lotes que fazem divisas com Estrada Tingui - B-12 e outros
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Leis 3942/2012
Vigente
3.942 - Chácaras de Lazer - recuos
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