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Outras Leis 0/2013
Vigente
Lei N° 2.777/2007 - Perimetro urbano
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Outras Leis 0/2013
Vigente
Lei N° 2.778/2007 - Sistema viário básico
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Outras Leis 0/2013
Vigente
Lei Nº 2.382/2003 - ISSQN
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Outras Leis 0/2013
Vigente
Lei Nº 755/1983 - Código Tributário
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Outras Leis 0/2013
Vigente
Lei Nº 1.900/1997 – Incentivo ao Turismo
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Outras Leis 0/2013
Vigente
Lei Nº 1.990/99 - Alteração Percentual do Auxilio Alimentação
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Outras Leis 0/2013
Vigente
Lei Nº 4.163/14 - Plano de Cargos e Carreira Magisterio
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Outras Leis 0/2013
Vigente
PPA-LDO - Aquisição de Veículos - Sec Adm.
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Outras Leis 0/2013
Vigente
Autoriza alienação de imóvel - Capseci
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Outras Leis 0/2013
Vigente
Cria cargos de provimento efetivo de Técnico de Segurança, Técnico de Enfermagem e Técnico de Laboratório
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Outras Leis 0/2013
Vigente
Lei Nº 2.216/2001 - Lei do Magisterio
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Outras Leis 0/2013
Vigente
Lei Nº 2.186/2001 - CAPSECI
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Outras Leis 0/2013
Vigente
Lei Nº 1.770/1996 - Incorporação de Proventos
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Outras Leis 0/2013
Vigente
Lei Nº 1.344/1991 - Planos cargos e carreira
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Outras Leis 0/2013
Vigente
Lei Nº 1.267/1990 - Regime Juridico
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Outras Leis 0/2013
Vigente
Lei Nº 2.906/2007 - Alvará - Riscos
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Outras Leis 0/2013
Vigente
Lei N° 2.745/2007 - Plano diretor
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Outras Leis 0/2013
Vigente
Lei N° 2.746/2006 - Código de obras
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Outras Leis 0/2013
Vigente
Lei N° 2.747/2006 - Uso do solo
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Outras Leis 0/2013
Vigente
Lei N° 2.748/2006 - Loteamentos, parcelamento e anexação
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Outras Leis 0/2013
Vigente
Lei N° 2.749/2006 - Código de postura
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