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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Vigente
Categoria:
Outras Leis
Ano:
2016
Categoria Legislação
Qualquer
Decretos
Leis
Outras Leis
Portarias
Status Legislação
Qualquer
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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Número
Data de Publicação
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Categoria
Decretos
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Leis
2341
Outras Leis
21
Portarias
1546
Status
Vigente
7395
Ano
2021
770
2020
499
2019
528
2018
395
2017
472
2016
503
2015
583
2014
632
2013
547
2012
517
2011
456
2010
468
2009
480
2008
540
0
5
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