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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Vigente
Categoria:
Outras Leis
Ano:
2016
Categoria Legislação
Qualquer
Decretos
Leis
Outras Leis
Portarias
Status Legislação
Qualquer
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
0
Número
Data de Publicação
Súmula
Pesquisar
Categoria
Decretos
3487
Leis
2341
Outras Leis
21
Portarias
1546
Status
Vigente
7395
Ano
2021
770
2020
499
2019
528
2018
395
2017
472
2016
503
2015
583
2014
632
2013
547
2012
517
2011
456
2010
468
2009
480
2008
540
0
5
Pesquisa Avançada
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