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Leis 118/2021 |
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| Vigente |
| 118 - Lei Complementar - Transforma a Divisão Financeira da Secretaria Municipal de Saúde em Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamentário da Secretaria Municipal de Saúde; dá nova redação a ementa da Lei Municipal nº 2.824, de 6 de março de 2007; dá nova redação aos artigos 1º, 2º, 3º e inciso VI do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.824, de 6 de março de 2007; dá nova redação a ementa e ao caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.718, de 3 de novembro de 2011; dá nova redação inciso ao IX do art. 4º e ao Capítulo IV da Lei Municipal nº 3.119, de 1º de julho de 2008 e dá outras providências. |
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Leis 117/2021 |
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| Vigente |
| 117 - Lei Complementar - Dá nova redação à ementa e aos artigos 1º, 2º, 3º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 110, de 24 de fevereiro de 2021; dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º, aos incisos IV, VI e XIII do art. 2º, ao art. 7º, ao art. 8º, ao art. 19, ao art. 20, ao inciso I e o parágrafo único do art. 23 e ao art. 24 da Lei Municipal nº 4.987, de 26 de junho de 2018; dá nova redação ao art. 3º e ao inciso V do art. 5º da Lei Municipal nº 4.142, de 4 de setembro de 2013; dá nova redação ao caput do art. 74 da Lei Municipal nº 3.467, de 19 de maio de 2010 e dá outras providências. |
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Leis 116/2021 |
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| Vigente |
| 116 - Lei Complementar - Acrescenta parágrafo único ao art. 6o da Lei Municipal no 2.748, de 10 de outubro de 2006. |
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Leis 116/2021 |
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| Vigente |
| 116 - Lei Complementar - Fornecimento de energia elétrica e água à pessoas residentes em loteamentos irregulares |
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Leis 115/2021 |
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| Vigente |
| 115 - Lei Complementar - Dá nova redação do caput do art. 13 da Lei Municipal nº 3.564, de 25 de novembro de 2010; acrescenta o art. 13-A à Lei Municipal nº 3.564, de 25 de novembro de 2010; dá nova redação ao inciso XVIII do art. 1º e ao art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 104, de 28 de janeiro de 2021; acrescenta o Capítulo VI – DA DIRETORIA GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, ao Título I – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, à Lei Complementar nº 104, de 28 de janeiro de 2021; cria a Assessoria de Fiscalização Ambiental como unidade de assessoramento da Divisão de Vigilância Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; extingue o cargo de provimento em comissão de Assessor de Apoio à Conservação de Bens Públicos; revoga dispositivos que especifica e dá outras providências. |
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Leis 114/2021 |
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| Vigente |
| 114 - Lei Complementar - Cria a Assessoria em Produção Artística; cria a Assessoria Especial de Meio Ambiente; cria a Assessoria de Políticas Públicas em Saúde; cria a Assessoria de Fiscalização; cria a Assessor de Apoio Administrativo; extingue o cargo de Diretor Geral da Secretaria Municipal de Saúde; extingue o cargo de Assessor de Apoio a Extensão do Instituto Médico Legal; extingue um cargo de Assessor de Serviços Externos; um cargo de Assessor Público de Secretariado; dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 4.733, de 9 de março de 2016; dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 4.768, de 4 de maio de 2016; revoga a Lei Municipal nº 3.932, de 23 de outubro de 2012; revoga a Lei Municipal nº 4.033, de 24 de abril de 2013, revoga o inciso I, do art. 11 da Lei Municipal nº 4.585, de 18 de junho de 2015 e dá outras providências. |
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Leis 113/2021 |
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| Vigente |
| 113 - Lei Complementar - Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA, vinculado à Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Fomento Agropecuário, em observância ao disposto nos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências. |
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Leis 112/2021 |
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| Vigente |
| 112 - Lei Complementar - Autoriza o Poder Executivo conceder revisão geral na Tabela Geral de Vencimentos dos servidores ativos do Município de Cianorte; conceder revisão aos proventos de aposentadorias e pensões; conceder revisão geral nas Tabelas dos Salários dos Empregos Públicos do Município de Cianorte; revisar o auxílio-saúde; revisar as gratificações; revisar o prêmio assiduidade, e dá outras providências. |
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Leis 111/2021 |
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| Vigente |
| 111 - Lei Complementar - Autoriza o Poder Executivo a promover incentivo às entidades sem fins lucrativos sediadas no Município de Cianorte e que promovam o esporte-educação e o esporte-lazer, nos termos dos incisos VI e VII do art. 3º da Lei Municipal nº 2.325, de 6 de dezembro de 2002 e práticas desportivas em geral e participem de competição estadual, nacional ou internacional representando o nome do Município e dá outras providências. |
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Leis 110/2021 |
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| Vigente |
| 110 - Lei Complementar - Institui a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres; cria o cargo de Secretária Municipal de Políticas Públicas para Mulheres; cria cargo de Assessora Especial da Mulher; cria cargo de Assessor de Integração Governamental; altera disposições da Lei Municipal nº 4.987, de 26 de junho de 2018; extingue a Secretaria Municipal de Integração Governamental; extingue o cargo de Secretário de Integração Governamental; extingue dois cargos de Assessor Municipal da Mulher e dá outras providências. |
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Leis 109/2021 |
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| Vigente |
| 109 - Lei Complementar - Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 23, de 6 de dezembro de 2017. |
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Leis 108/2021 |
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| Vigente |
| 108 - Disciplina a celebração de termo de permissão de uso a título gratuito, precário e por tempo de terminado de bem imóvel público entre o Poder Executivo Municipal e o servidor público municipal e dá outras providências. |
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Leis 107/2021 |
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| Vigente |
| 107 - Lei Complementar - Inclui o Lote nº D-68-A da Gleba Patrimônio Cianorte no perímetro urbano do Município de Cianorte, e dá outras providências. |
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Leis 106/2021 |
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| Vigente |
| 106 - Lei Complementar - Cria a Assessoria Especial de Indústria, Comércio e Fomento; cria cargos de provimento em comissão de Assessor Especial de Indústria, Comércio e Fomento; extingue o cargo de provimento em comissão de Diretor Geral de Indústria, Comércio e Fomentos da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Vestuário, Turismos e Serviços e dá outras providências. |
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Leis 105/2021 |
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| Vigente |
| 105 - Lei Complementar - Cria a Assessoria Especial de Serviços Públicos; cria o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial de Serviços Públicos; extingue um cargo de provimento em comissão de Assessor Especial de Desenvolvimento e dá outras providências. |
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Leis 104/2021 |
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| Vigente |
| 104 - Lei Complementar - Institui a Secretaria Municipal de Defesa Social; cria o cargo de Secretário Municipal de Defesa Social; cria a Guarda Municipal; altera estrutura da Diretoria de Trânsito; cria a Diretoria de Proteção e Defesa Civil; altera disposições da Lei Complementar nº 49, de 12 de dezembro de 2018; altera disposição da Lei Municipal nº 3.564, de 25 de novembro de 2010; altera disposição da Lei Municipal nº 3.896, de 14 de agosto de 2012; extingue o cargo de Secretário Especial de Gabinete do Prefeito; extingue o cargo de Assessor Especial do Gabinete do Prefeito e dá outras providências. |
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Leis 97/2021 |
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| Vigente |
| 97 - Lei Complementar - Cria e inclui na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cianorte o Sistema de Controle Interno; Cria a função gratificada de Controlador Interno, e dá outras providências. |
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Leis 96/2021 |
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| Vigente |
| 96 - Lei Complementar - Altera o artigo 54, § 2º, e o artigo 68, II, da Lei Municipal nº 2.749, de 10 de outubro de 2006, e dá outras providências. |
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Leis 5200/2020 |
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| Vigente |
| 5.200 - Atualiza os valores dos anexos que especifica, constantes da Lei Municipal nº 5.144, de 6 de julho de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento do Município de Cianorte para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências. |
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Leis 5199/2020 |
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| Vigente |
| 5.199 - Atualiza os valores dos anexos que especifica, constantes da Lei Municipal nº 4.937, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Cianorte, para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências. |
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Leis 5198/2020 |
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| Vigente |
| 5.198 - Concede Denominação à Via Pública |
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Leis 5197/2020 |
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| Vigente |
| 5.197 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
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Leis 5196/2020 |
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| Vigente |
| 5.196 - Desafeta imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar terreno à indústria GRUA ARTIGOS DE DIVERSÕES EIRELI, e dá outras providências. |
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Leis 5195/2020 |
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| Vigente |
| 5.195 - Concede Título de Cidadã Benemérita |
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Leis 5194/2020 |
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| Vigente |
| 5.194 - Concede Título de Cidadão Benemérito |
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Leis 5193/2020 |
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| Vigente |
| 5.193 - Concede denominação ao Hospital de Cianorte |
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Leis 5192/2020 |
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| Vigente |
| 5.192 - Declara de Utilidade Pública a ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL (Programa Aldeias Infantis SOS Cianorte), e dá outras providências. |
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Leis 5191/2020 |
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| Vigente |
| 5.191 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
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Leis 5189/2020 |
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| Vigente |
| 5.189 - Dispõe sobre a Assessoria Parlamentar da Câmara Municipal de Cianorte |
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Leis 5188/2020 |
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| Vigente |
| 5.188 - Altera dispositivos da Lei Municipal 2.696/2006 |
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Leis 5187/2020 |
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| Vigente |
| 5.187 - Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelas Leis Federais 11.340/2006 (Maria da Penha) e 13.104/2015 ( Lei do Feminicídio) |
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Leis 5186/2020 |
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| Vigente |
| 5.186 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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Leis 5185/2020 |
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| Vigente |
| 5.185 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. . |
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Leis 5184/2020 |
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| Vigente |
| 5.184 - Altera denominação de via pública que especifica, e dá outras providências. |
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Leis 5183/2020 |
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| Vigente |
| 5.183 - Inclui a data e evento que especifica no calendário oficial de datas e eventos de Município de Cianorte, e dá outras providências. |
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Leis 5182/2020 |
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| Vigente |
| 5.182 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial; atualiza o Anexo III da Lei nº 4.937, de 20 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual; atualiza o anexo III da Lei nº 5.053, de 27 de junho de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências. |
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Leis 5181/2020 |
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| Vigente |
| 5.181 - Disciplina a Inauguração de Obras Públicas Municipais |
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Leis 5180/2020 |
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| Vigente |
| 5.180 - Concede denominação à via pública |
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Leis 5179/2020 |
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| Vigente |
| 5.179 - Concede denominação à via pública |
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Leis 5178/2020 |
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| Vigente |
| 5.178 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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