Opções de acessibilidade
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Leis 5213/2021 |
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| Vigente |
| 5.213 - Inclui o Programa nº 0036. Igualdade e Autonomia da Mulher e suas ações no Anexo III – Programa, Ações e Metas, da Lei Municipal nº 4.937, de 20 de dezembro de 2017 (Plano Plurianual); Inclui o Programa nº 0036. Igualdade e Autonomia da Mulher e suas ações no Anexo III – Programas, Ações e Metas da Lei Municipal nº 5.144, de 6 de julho de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias); autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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Leis 5212/2021 |
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| Vigente |
| 5.212 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial; atualiza o Anexo III da Lei nº 4.937, de 20 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual; atualiza o anexo III da Lei nº 5.144, de 6 de julho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências. |
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Leis 5211/2021 |
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| Vigente |
| 5.211 - Institui o mês "Maio Laranja" |
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Leis 5210/2021 |
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| Vigente |
| 5.210 - Declara Utilidade Pública a Associação Geração Atletismo de Cianorte - AGAC |
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Leis 5209/2021 |
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| Vigente |
| 5.209 - Cercamento de praças e parques |
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Leis 5208/2021 |
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| Vigente |
| 5.208 - Declara Utilidade Pública a AMOVILA |
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Leis 5207/2021 |
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| Vigente |
| 5.207 - Autoriza o Poder Executivo a ceder bem móvel público municipal à Associação Assistencial e Promocional Rainha da Paz; autoriza o Poder Executivo a doar bens inservíveis à Associação Assistencial e Promocional Rainha da Paz e dá outras providências. |
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Leis 5206/2021 |
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| Vigente |
| 5.206 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-CIANORTE e dá outras providências. |
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Leis 5205/2021 |
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| Vigente |
| 5.205 - Autoriza o Poder Executivo a ceder bem móvel público municipal à Associação Assistencial e Promocional Rainha da Paz e dá outras providências. |
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Leis 5204/2021 |
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| Vigente |
| 5.204 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial; atualiza o Anexo III da Lei nº 4.937, de 20 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual; atualiza o anexo III da Lei nº 5.144, de 6 de julho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências. |
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Leis 5203/2021 |
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| Vigente |
| 5.203 - Inclui ações e atualiza valores do Programa nº 0006. Cianorte com Segurança e do Programa nº 0021 – Sistema Viário Eficiente, constantes do Anexo III – Programa, Ações e Metas, da Lei Municipal nº 4.937, de 20 de dezembro de 2017 (Plano Plurianual); Inclui ações e atualiza valores do Programa nº 0006. Cianorte com Segurança e do Programa nº 0021 – Sistema Viário Eficiente, constantes do Anexo III – Programas, Ações e Metas da Lei Municipal nº 5.144, de 6 de julho de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias); autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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Leis 5202/2021 |
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| Vigente |
| 5.202 - Altera a redação do § 2º do art. 3º, Lei Municipal nº 5.066, de 27 de agosto de 2019; altera a redação do § 2º do art. 4º, Lei Municipal nº 5.074, de 11 de setembro de 2019; altera a redação do § 2º do art. 29, da Lei Municipal nº 5.080, de 25 de setembro de 2019 e dá outras providências. |
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Leis 5201/2021 |
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| Vigente |
| 5.201 - Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo em vias e logradouros públicos do Município de Cianorte, denominado Zona Azul, e autoriza o Poder Executivo manter e operar ou outorgar a sua exploração; revoga a Lei Municipal nº 1.509, de 15 de outubro de 1993; e dá outras providências. |
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Leis 5193/2021 |
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| Vigente |
| 5.193 - Concede denominação ao Hospital de Cianorte, e dá outras providências. |
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Leis 146/2021 |
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| Vigente |
| 146 - Lei Complementar - Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Cianorte e dá outras providências. |
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Leis 144/2021 |
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| Vigente |
| 144 - Lei Complementar - Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 755 de 24 de outubro de 1983 (Código Tributário Municipal); da nova redação ao § 3º do artigo 34, da Lei nº 2.749 de 10 de outubro de 2006; da nova redação ao inciso II do § 2º do artigo 6º da Lei nº 2.382 de 16 de setembro de 2003; inclui o subitem 11.05 no item 11 da lista de serviços constante no Anexo I da Lei nº 2.382 de 16 de setembro de 2003; e dá outras providências. |
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Leis 143/2021 |
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| Vigente |
| 143 - Lei Complementar - Dá nova denominação as Secretarias e Divisões; transforma a Divisão do Vestuário em Divisão de Ciência, Tecnologia e Inovação; cria um cargo de provimento em comissão de Assessor Especial de Ciência, Tecnologia e Inovação; cria um cargo de provimento em comissão de Assessor Especial de Desenvolvimento Econômico; extingue dois cargos de provimento em comissão de Assessor Especial do Vestuário; transfere para a estrutura administrativa da Divisão de Cadastro Técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano a Supervisão de Cadastro de Imóveis e dá outras providências. |
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Leis 142/2021 |
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| Vigente |
| 142 - Lei Complementar - Dispõe sobre Direitos de Liberdade Econômica e sobre a regulamentação da classificação de risco das atividades econômicas para fins de Licenciamento Municipal e dá outras providências. |
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Leis 141/2021 |
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| Vigente |
| 141 - Lei Complementar - Extingue a Gratificação de Assistência da Lei Municipal 3.212/2008 |
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Leis 140/2021 |
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| Vigente |
| 140 - Lei Complementar - Dispõe sobre a obtenção de Alvará de Licença de Localização e dá outras providências. |
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Leis 139/2021 |
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| Vigente |
| 139 - Lei Complementar - Inclui no Sistema Viário do Município de Cianorte via pública - Avenida Sergio Gonzalez |
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Leis 138/2021 |
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| Vigente |
| 138 - Lei Complementar - Inclui o cargo de Agente Técnico Legislativo na lista dos cargos que podem ser beneficiados pela Gratifica de Direção. |
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Leis 137/2021 |
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| Vigente |
| 137 - Lei Complementar - Altera o item 26 do Anexo II, da Lei Municipal nº 2.747, de 10 de outubro de 2006, e dá outras providências. |
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Leis 136/2021 |
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| Vigente |
| 136 - Lei Complementar - Altera a classificação de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo constante na Lei Municipal nº 2.747, de 10 de outubro de 2006, e dá outras providências. |
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Leis 135/2021 |
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| Vigente |
| 135 - Lei Complementar - Altera o art. 13 da Lei Municipal nº 3.564, de 25 de novembro de 2010. |
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Leis 134/2021 |
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| Vigente |
| 134 - Lei Complementar - Exclui do Perímetro Urbano Lote de Terras |
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Leis 133/2021 |
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| Vigente |
| 133 - Lei Complementar - Suspende a aplicação da Lei Complementar nº 112, de 23 de março de 2021 e dá outras providências. |
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Leis 132/2021 |
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| Vigente |
| 132 - Lei Complementar - Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB, no âmbito do Município de Cianorte, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e dá outras providências. |
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Leis 131/2021 |
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| Vigente |
| 131 - Lei Complementar - Transforma a Assessoria de Comunicação Social em Diretoria de Comunicação Social; cria a Assessoria Especial de Comunicação Audiovisual; dá nova redação ao art. 4º da Lei Municipal nº 3.487, de 2 de julho de 2010; dá nova redação ao art. 5º da Lei Municipal nº 4.663, de 1º de fevereiro de 2015; dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 81, de 18 de fevereiro de 2020; dá nova redação a alínea “g” do inciso I do art. 39 da Lei Municipal nº 5.159, de 25 de agosto de 2020; extingue 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor de Ação Cultural; revoga a Lei Municipal nº 4.111, de 25 de julho de 2013 e dá outras providências. |
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Leis 130/2021 |
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| Vigente |
| 130 - Lei Complementar - Inclui a atividade executada pelo servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Municipal de Trânsito no Anexo XII da Lei Municipal nº 1.344, de 28 de agosto de 1991. |
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Leis 129/2021 |
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| Vigente |
| 129 - Lei Complementar - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Cianorte; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. |
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Leis 128/2021 |
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| Vigente |
| 128 - Lei Complementar - Altera e revoga artigos da Lei Municipal nº 2.749, de 10 de outubro de 2006 (Código de Posturas). |
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Leis 127/2021 |
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| Vigente |
| 127 - Lei Complementar - Altera a redação da parágrafo 1º do art. 7º da Lei Municipal 2.748/2006 |
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Leis 126/2021 |
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| Vigente |
| 126 - Lei Complementar - Institui Política Pública de desenvolvimento de microempresas e empresas de pequeno porte do setor da confecção por meio de compras públicas e dá outras providências. |
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Leis 125/2021 |
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| Vigente |
| 125 - Lei Complementar - Autoriza o Poder Executivo a receber em doação os imóveis que especifica, e dá outras providências. |
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Leis 124/2021 |
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| Vigente |
| 124 - Institui abono salarial aos empregados públicos ocupantes do cargo de Agentes Comunitários de Saúde, em face do enfrentamento da pandemia da COVID-19 e dá outras providências. |
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Leis 123/2021 |
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| Vigente |
| 123 - Lei Complementar - Autoriza o Poder Executivo efetuar a concessão de uso de imóvel público, a título gratuito, ao Sindicato Rural de Cianorte e dá outras providências. |
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Leis 122/2021 |
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| Vigente |
| 122 - Lei Complementar - Cria a Assessoria de Projetos de Arquitetura e Engenharia; extingue a Divisão de Conservação de Estradas e Vias Urbanas; extingue o cargo de chefe da Divisão de Conservação de Estradas e Vias Urbanas e dá outras providências. |
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Leis 121/2021 |
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| Vigente |
| 121 - Lei Complementar - Proíbe a realização de queimadas em terrenos, residências entre outros |
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Leis 119/2021 |
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| Vigente |
| 119 - Lei Complementar - Altera a Lei Complementar nº 113, de 31 de março de 2021 e dá outras providências. |
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