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Ano

Leis 3718/2011
Vigente
3.718 - Inclui supervisões de serviços na estrutura adm da Div Finanças
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Leis 3717/2011
Vigente
3.717 - Ratifica o Protocolo de Intenções do CIUENP-SAMU
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Leis 3716/2011
Vigente
3.716 - Crédito Suplementar - saúde
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Leis 3715/2011
Vigente
3.715 - Crédito - APMI
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Leis 3714/2011
Vigente
3.714 - LDO - Capseci - contratação de servidores
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Leis 3713/2011
Vigente
3.713 - Crédito - ACIC
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Leis 3712/2011
Vigente
3.712 - Servidores da Capseci - cargo de provimento efetivo de advogado
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Leis 3710/2011
Vigente
3.710 - Crédito Suplementar - saúde
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Leis 3709/2011
Vigente
3.709 - Crédito Suplementar - restituiões fonte 33130
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Leis 3708/2011
Vigente
3.708 - Crédito Suplementar - bem estar social
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Leis 3707/2011
Vigente
3.707 - Crédito Suplementar - bem estar social
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Leis 3706/2011
Vigente
3.706 - Crédito Suplementar - Fonte 01510
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Leis 3705/2011
Vigente
3.705 - Declara de Utilidade Pública, e dá outras providências.
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Leis 3704/2011
Vigente
3.704 - Crédito Suplementar - saúde
Detalhes

Leis 3703/2011
Vigente
3.703 - Crédito Especial - SOS
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Leis 3702/2011
Vigente
3.702 - Utilidade Pública - APROBICA
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Leis 3701/2011
Vigente
3.701 - Servidores da Câmara - criação de cargo de Agente Técnico Legislativo
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Leis 3700/2011
Vigente
3.700 - LDO - PPA - construção de salas de aula na Escola Municipal Maria Montessori
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Leis 3699/2011
Vigente
3.699 - LDO - PPA - centros comunitários
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Leis 3698/2011
Vigente
3.698 - Crédito Suplementar - centros de educação infantil
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Leis 3697/2011
Vigente
3.697 - Desafeta de parte de via pública e da quadra 34-B, para alienação
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Leis 3696/2011
Vigente
3.696 - FMAS - movimentação das contas bancárias
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Leis 3695/2011
Vigente
3.695 - Inclui alinea "e" no Paragrafo 2º, art. 6.º da Lei n.º 2778/2006
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Leis 3694/2011
Vigente
3.694 - Inclui lotes de terras na área urbana
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Leis 3693/2011
Vigente
3.693 - Altera a Classificação de Zoneamento
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Leis 3692/2011
Vigente
3.692 - Crédito Especial - Vigilância Epidemiológica
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Leis 3691/2011
Vigente
3.691 - Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 2.893/2007, criando 02 (duas) vagas para emprego público municipal com a denominação cirurgião dentista.
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Leis 3690/2011
Vigente
3.690 - Doação da data 01, da Quadra 127-A, da Zona 02, à Loja Maçonica Filhos de Pelicano
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Leis 3690/2011
Vigente
3.690 - Doação da data 01, da Quadra 127-A, da Zona 02, à Loja Maçonica Filhos de Pelicano
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Leis 3689/2011
Vigente
3.689 - Criação de vagas farmaceutico
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Leis 3688/2011
Vigente
3.688 - Crédito Suplementar - conservação e limpeza de logradouros
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Leis 3687/2011
Vigente
3.687 - Crédito Especial - aquisição de equipamentos para UBS Residencial Marselha
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Leis 3686/2011
Vigente
3.686 - Crédito Suplementar - restituições fonte 33779
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Leis 3685/2011
Vigente
3.685 - Perímetro urbano - inclusão dos Lotes 696-A-2 à 696-A-9
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Leis 3684/2011
Vigente
3.684 - Utilidade Pública - Associação dos Produtores Rurais Perpétuo Socorro - APROSOCORRO
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Leis 3683/2011
Vigente
3.683 - ZUOS - alteração de trecho da Rua Florianópolis de ZRE 1 para ZRE 4
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Leis 3682/2011
Vigente
3.682 - Denominação Rua Alonso Vieira de Andrade a faixa de alargamento de via pública no Complexo Industrial Bataglia
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Leis 3681/2011
Vigente
3.681 - Imóveis da União - autorização para devolver, receber e Denominação da Rua Café
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Leis 3680/2011
Vigente
3.680 - Cria cargo engenheiro agronomo
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Leis 3679/2011
Vigente
3.679 - Crédito Suplementar - APMI
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