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Ano

Leis 3762/2012
Vigente
3.762 - Denominação Pe. Nelson Predin - Posto de Saúde do Jardim Santa Mônica I
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Leis 3761/2012
Vigente
3.761 - Crédito Suplementar - educação - superávit - vencimentos
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Leis 3760/2012
Vigente
3.760 - Crédito Especial - aquisição de equipamentos de som para auditório da Secretaria de Educação
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Leis 3759/2012
Vigente
3.759 - Crédito Especial - aquisição de veículos para transporte escolar
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Leis 3758/2012
Vigente
3.758 - Crédito Especial - ampliação escola jardim aeroporto
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Leis 3757/2012
Vigente
3.757 - Crédito Suplementar - albergue noturno e sasbenc
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Leis 3756/2012
Vigente
3.756 - Convênios com entidades para execução de programas federais
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Leis 3755/2012
Vigente
3.755 - Convênios com entidades através do FMDCA
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Leis 3754/2012
Vigente
3.754 - Crédito Especial - poços artesianos
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Leis 3753/2012
Vigente
3.753 - Crédito Especial - construção do quartel de bombeiros
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Leis 3752/2012
Vigente
3.752 - Cria vaga Médico Clínico Geral
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Leis 3751/2011
Vigente
3.751 - Denominação Nilza Alves Carandina e Gersolino Luz
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Leis 3750/2011
Vigente
3.750 - Denominação Geraldo Gavioli - salão comunitário localizado na Avenida Europa
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Leis 3749/2011
Vigente
3.749 - Denominação Adelino da Silva Oliveira - ciclovia entre PR-323 e Lavivest
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Leis 3748/2011
Vigente
3.748 - Denominação José Alves Ferreira (Zé do Cinema) ciclovia entre a PR-323 e Avenorte
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Leis 3747/2011
Vigente
3.747 - Lei Orçamentária para 2012
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Leis 3746/2011
Vigente
3.746 - LDO - 2012 - alteração dos anexos
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Leis 3745/2011
Vigente
3.745 - Crédito Especial - restituição fonte 33785
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Leis 3744/2011
Vigente
3.744 - Denominação Praça Manoel de Almeida Pina - logradouro entre as Ruas Cuaraí, Aguapeí e Paracatu (Zona 03)
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Leis 3743/2011
Vigente
3.743 - Denominação Travessa da Paz - via pública compreendida entre as Ruas Rondônia, Santarém e Praça Alvino Jose da Silva (Zona 03)
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Leis 3742/2011
Vigente
3.742 - Crédito Suplementar - diversos
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Leis 3741/2011
Vigente
3.741 - Altera o § 2° do art. 91, da Lei Municipal nº. 2.746/2006, de 10 de Outubro de 2006.
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Leis 3740/2011
Vigente
3.740 - Inclui o item 10 no anexo III, Recuos Obrigatórios, da Lei Municipal nº. 2.747/2006.
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Leis 3739/2011
Vigente
3.739 - Capseci - unifica alíquota patronal 18 %
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Leis 3738/2011
Vigente
3.738 - Capseci - índice de reajuste com base na Emenda Constitucional 41/2003
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Leis 3737/2011
Vigente
3.737 - Capseci - amortização do passivo
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Leis 3732/2011
Vigente
3.732 - Cria vaga Assistente Social
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Leis 3731/2011
Vigente
3.731 - Tributos - reajuste para 2012
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Leis 3730/2011
Vigente
3.730 - Crédito Suplementar - saúde
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Leis 3729/2011
Vigente
3.729 - Crédito Suplementar - Rainha da Paz
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Leis 3728/2011
Vigente
3.728 - Crédito Suplementar - Rainha da Paz
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Leis 3727/2011
Vigente
3.727 - Crédito Especial - indenizações e restituições
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Leis 3726/2011
Vigente
3.726 - Crédito Suplementar - Fundeb
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Leis 3725/2011
Vigente
3.725 - Crédito Suplementar - SOS
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Leis 3724/2011
Vigente
3.724 - Servidores - aumento do cargo de Assistente Administrativo do Gabinete do Prefeito - 2 e G-80
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Leis 3723/2011
Vigente
3.723 - Crédito Suplementar - recapeamento
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Leis 3722/2011
Vigente
3.722 - Crédito Suplementar - ampliação e melhorias de centros esportivos
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Leis 3721/2011
Vigente
3.721 - Crédito Suplementar - iluminação
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Leis 3720/2011
Vigente
3.720 - Crédito Suplementar - diversos
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Leis 3719/2011
Vigente
3.719 - PPA-LDO Altera valores para 2012 e 2013
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