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Leis 3843/2012
Vigente
3.843 - Crédito Suplementar - Casa da Sopa
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Leis 3842/2012
Vigente
3.842 - Crédito Suplementar - equipamentos - saúde
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Leis 3841/2012
Vigente
3.841 - Inclui na alínea b, item II, do art. 8° da Lei Municipal n° 2.747/2006 a atividade de central de monitoramento.
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Leis 3840/2012
Vigente
3.840 - Programa Minha Casa Minha Vida - tributos - isenção - inclusão de terrenos de terceiros
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Leis 3838/2012
Vigente
3.838 - LDO - PPA - construção de ubs no Morada do Sol IV
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Leis 3837/2012
Vigente
3.837 - LDO - PPA - conclusao ubs do Residencial Marselha
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Leis 3836/2012
Vigente
3.836 - LDO - PPA - veículos saúde
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Leis 3835/2012
Vigente
3.835 - Altera o número de cargos em provimento efetivo de auxiliar de enfermagem.
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Leis 3834/2012
Vigente
3.834 - Altera o número de cargos em provimento efetivo de enfermeiro.
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Leis 3833/2012
Vigente
3.833 - Crédito Suplementar - Codevid
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Leis 3832/2012
Vigente
3.832 - Crédito Suplementar - fonte 43613
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Leis 3831/2012
Vigente
3.831 - Altera o art. 46 da Lei Municipal n° 2.747, de 10 de outubro de 2006.
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Leis 3830/2012
Vigente
3.830 - LDO - PPA - revitalização da Praça João XXIII
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Leis 3829/2012
Vigente
3.829 - Crédito Suplementar - patrulha mecanizada
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Leis 3828/2012
Vigente
3.828 - Altera o número de cargos em provimento de professor.
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Leis 3827/2012
Vigente
3.827 - LDO - PPA - Aquisição de veículo para Conselho Tutelar
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Leis 3826/2012
Vigente
3.826 - Utilidade Pública - Associação dos Produtores Rurais da Estrada Taboão
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Leis 3825/2012
Vigente
3.825 - Utilidade Pública - Centro Integrado de Assistência ao Menor
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Leis 3824/2012
Vigente
3.824 - Altera o § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.777/2006.
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Leis 3823/2012
Vigente
3.823 - Edificações e Desdobros - regularização por prazo limitado - 90 dias
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Leis 3822/2012
Vigente
3.822 - LDO - PPA - ampliação e melhorias de escolas municipais - Gonçalo Moreno Gutierrez
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Leis 3821/2012
Vigente
3.821 - Desafeta área do Loteamento Industrial Cianorte
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Leis 3820/2012
Vigente
3.820 - Desafeta a Data 07 Q 10 do Atlântico I e 07 Jardim Tropical para alienação
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Leis 3819/2012
Vigente
3.819 - Desafeta a Travessa 02 e parte da Rua Antonio Inocêncio de Souza do Distrito Industrial Adelino Pagani
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Leis 3818/2012
Vigente
3.818 - LDO - PPA - altera a meta física - veículos educação
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Leis 3817/2012
Vigente
3.817 - LDO - PPA - altera a meta física - veículos educação
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Leis 3816/2012
Vigente
3.816 - Crédito Suplementar - superávit - diversos
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Leis 3815/2012
Vigente
3.815 - Crédito Suplementar - superávit - educação
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Leis 3814/2012
Vigente
3.814 - Crédito Suplementar - superávit saúde
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Leis 3813/2012
Vigente
3.813 - Crédito Suplementar - ampliação e melhorias de centros esportivos
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Leis 3812/2012
Vigente
3.812 - Título de Cidadão Honorário - Dirceu Rosa
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Leis 3811/2012
Vigente
3.811 - ZUOS e Código de Edificações - 4 unidades com frente para alinhamento predial
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Leis 3810/2012
Vigente
3.810 - Denominação Rua Fátima - atual estrada Tiliba
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Leis 3809/2012
Vigente
3.809 - Denominação de Ruas do Conjunto Habitacional Aquiles Cômar - Luiz Marques Piza - Rua Durval Marques Leão e Rua Oda Alves Ferreira de Oliveira
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Leis 3808/2012
Vigente
3.808 - Crédito Suplementar - SOS
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Leis 3807/2012
Vigente
3.807 - Desafeta Lote 14 Q 8 Residencial Olímpico - alienação das datas oriundas da subdivisão
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Leis 3806/2012
Vigente
3.806 - Crédito Suplementar - APMI
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Leis 3805/2012
Vigente
3.805 - Denominação Idemar Greco - estrada rural
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Leis 3804/2012
Vigente
3.804 - Subsídios Prefeito - Vice-Prefeito e Secretários
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Leis 3803/2012
Vigente
3.803 - Programa de Recuperação Fiscal
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