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Ano

Leis 4008/2013
Vigente
4.008 - institui a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso para os servidores públicos municipais estatutários e empregados públicos lotados no P.A.
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Leis 4007/2013
Vigente
4.007 - altera o §5º do art.111 - fracionamento de férias
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Leis 4006/2013
Vigente
4.006 - Servidores do Legislativo - reajuste 12 %
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Leis 4005/2013
Vigente
4.005 - Reajuste 12% emprego público
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Leis 4004/2013
Vigente
4.004 - Reajuste 12% servidor ativo e inativo
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Leis 4003/2013
Vigente
4.003 - Crédito Suplementar - ADEFIC
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Leis 4002/2013
Vigente
4.002 - Crédito Suplementar - Rainha da Paz - Peti
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Leis 4001/2013
Vigente
4.001 - Desafetaçaõ do Lote nº 01 - Quadra 10 - Jardim Mafra II
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Leis 4000/2013
Vigente
4.000 - Altera Lei 2.268-02- Mesa diretora Cons. Saúde
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Leis 3999/2013
Vigente
3.999 - Dispõe sobre o aumento do número de vagas para o cargo em provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem
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Leis 3997/2013
Vigente
3.997 - Utilidade pública CASA ESTER
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Leis 3996/2013
Vigente
3.996 - Crédito Especial - Centro Integrado de Assistência ao Menor
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Leis 3995/2013
Vigente
3.995 - Servidores - educador infantil - promoção
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Leis 3994/2013
Vigente
3.994 - Crédito Especial - estação de ofício
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Leis 3993/2013
Vigente
3.993 - LDO - PPA - aquisição de veículos para educação
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Leis 3992/2013
Vigente
3.992 - Crédito Suplementar - Davi Muller
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Leis 3991/2013
Vigente
3.991 - Crédito Suplementar - superávit saúde
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Leis 3990/2013
Vigente
3.990 - Crédito Suplementar - superávit educação e esportes
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Leis 3989/2013
Vigente
3.989 - Crédito Suplementar - Codecol
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Leis 3988/2013
Vigente
3.988 - Crédito Suplementar - APAE através do FMDCA
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Leis 3987/2013
Vigente
3.987 - Estrutura Administrativa - alteração para Secretaria Municipal de Educação e Cultura
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Leis 3986/2013
Vigente
3.986 - Operação de Crédito - aquisição de equipamentos
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Leis 3985/2013
Vigente
3.985 - Operação de Crédito - Construção da Câmara e Pavimentação
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Leis 3984/2013
Vigente
3.984 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - alteração de sua composição
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Leis 3983/2013
Vigente
3.983 - Crédito Especial - restituição de saldo de convênio
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Leis 3982/2013
Vigente
3.982 - Crédito Suplementar - manutenção de CEI
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Leis 3981/2013
Vigente
3.981 - Crédito Especial - construção de capelas mortuárias
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Leis 3980/2013
Vigente
3.980 - Servidores - alteração do número de cargos de provimento efetivo de assistente social para 8 e nutricionista para 2
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Leis 3979/2013
Vigente
3.979 - Convênios com entidades através do FMDCA
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Leis 3978/2013
Vigente
3.978 - Servidores do Legislativo - atribuições de cargos de provimento em comissão
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Leis 3977/2013
Vigente
3.977 - Servidores do Legislativo - cargos de provimento efetivo de agente técnico legislativo - aumenta para 3
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Leis 3976/2013
Vigente
3.976 - Servidores do Legislativo - extinção de 2 cargos de assessor parlamentar
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Leis 3975/2013
Vigente
3.975 - Convênios com entidades através do FMDCA
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Leis 3973/2012
Vigente
3.973 - Altera tabela do Anexo II da Lei 2382/2003
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Leis 3972/2012
Vigente
3.972 - Altera classificação de Zoneamento de Uso e Ocupação Solo
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Leis 3971/2012
Vigente
3.971 - CIP - alteração do valor da UVC e dos valores cobrados junto com IPTU
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Leis 3970/2012
Vigente
3.970 - Sistema Viário - alargamento da Rua Idemar Greco
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Leis 3969/2012
Vigente
3.969 - Utilidade Pública - Associação dos Transportadores de Escolares de Cianorte - ATEC
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Leis 3968/2012
Vigente
3.968 - Denominação Centro de Educação Infantil da Rua Café - IBC - Dona Flor (Amaflor de Oliveira da Silva)
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Leis 3967/2012
Vigente
3.967 - Denominação Ana Jacinta Teixeira - cei do Jardim Morada do Sol
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