Legislação

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Status

Ano

Leis 3012/2008

Vigente
3.012 - Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
Detalhes

Leis 3011/2008

Vigente
3.011 - Programa de Recuperação Fiscal
Detalhes

Leis 3010/2008

Vigente
3.010 - Crédito Especial - Restituição SEJU
Detalhes

Leis 3009/2008

Vigente
3.009 - Crédito Especial - Restituição Copel
Detalhes

Leis 3008/2008

Vigente
3.008 - Criação Cargo Secretário Especial do Gabinete do Prefeito
Detalhes

Leis 3007/2008

Vigente
3.007 - Projeto Agente Jovem
Detalhes

Leis 3006/2008

Vigente
3.006 - Serviço de Enfretamento à Violência
Detalhes

Leis 3005/2008

Vigente
3.005 - Execução do PETI - Rainha da Paz
Detalhes

Leis 3004/2008

Vigente
3.004 - Convênios através do FMDCA
Detalhes

Leis 3003/2008

Vigente
3.003 - Benefício Econômico - alteração do valor
Detalhes

Leis 3002/2008

Vigente
3.002 - Doação de plantas e terraplenagem
Detalhes

Leis 3001/2008

Vigente
3.001 - Contribuição à Emater
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