Legislação

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Ano

Decretos 238/2013

Vigente
238 - Atualiza Anexos do PPA 2010-2013 e da LDO 2013
Detalhes

Decretos 237/2013

Vigente
237 - Estabelece Programação Financeira e Cronograma de Desembolso para 2014
Detalhes

Decretos 236/2013

Vigente
236 - Reversão de terreno ao Patrimônio Público
Detalhes

Decretos 235/2013

Vigente
235 - Descaucionamento Ipanema
Detalhes

Decretos 234/2013

Vigente
234 - Descaucionamento Morada do Sol III
Detalhes

Decretos 233/2013

Vigente
233 - Descaucionamento Morada do Sol IV
Detalhes

Decretos 232/2013

Vigente
232 - crédito suplementar - bem estar
Detalhes

Decretos 231/2013

Vigente
231 - Altera fator de localização - Loteamento Jardim Mafra II
Detalhes

Decretos 230/2013

Vigente
230 - crédito suplementar - educação
Detalhes

Decretos 229/2013

Vigente
229 - Cancelamento Empenho
Detalhes

Decretos 228/2013

Vigente
228 - crédito suplementar - bem estar social
Detalhes

Decretos 227/2013

Vigente
227 - crédito suplementar - alimentação escolar
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Decretos 226/2013

Vigente
226 - Prorroga prazo do art. 3º da Lei Municipal nº 4.167/2013
Detalhes

Decretos 225/2013

Vigente
225 - crédito suplementar - indústria
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Decretos 224/2013

Vigente
224 - crédito suplementar - diversos
Detalhes

Decretos 223/2013

Vigente
223 - crédito suplementar educação
Detalhes

Decretos 222/2013

Vigente
222 - Crédito Suplementar - Saúde
Detalhes

Decretos 221/2013

Vigente
221 - Crédito Suplementar - Saúde
Detalhes

Decretos 220/2013

Vigente
220 - Crédito Suplementar - Sec. Agricultura
Detalhes

Decretos 219/2013

Vigente
219 - Crédito Suplementar - Sec. Esportes/Meio Ambiente
Detalhes

Decretos 218/2013

Vigente
218 - Crédito Especial - Educação Centros Educação (Conclusão)
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Decretos 217/2013

Vigente
217 - Crédito Suplementar - Educação
Detalhes

Decretos 216/2013

Vigente
216 - Descaucionamento Jardim Paulista
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Decretos 215/2013

Vigente
215 - Crédito Suplementar - Educação
Detalhes

Decretos 214/2013

Vigente
214 - Crédito Adicional Especial Veículo Câmara
Detalhes

Decretos 213/2013

Vigente
213 - crédito suplementar - educação e esportes e bem estar
Detalhes

Decretos 212/2013

Vigente
212 - crédito suplementar - esportes
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Decretos 211/2013

Vigente
211 - crédito suplementar - Legislativo
Detalhes

Decretos 210/2013

Vigente
210 - crédito suplementar - CIAREV
Detalhes

Decretos 209/2013

Vigente
209 - Decreta Recesso Administrativo
Detalhes

Decretos 208/2013

Vigente
208 - crédito suplementar - alimentação escolar
Detalhes

Decretos 207/2013

Vigente
207 - Aprova Loteamento Belas Artes
Detalhes

Decretos 206/2013

Vigente
206 - capseci - correção orçamento 5º bimestre
Detalhes

Decretos 205/2013

Vigente
205 - crédito suplementar - liga de futebol
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Decretos 204/2013

Vigente
204 - crédito suplementar - SOS
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Decretos 203/2013

Vigente
203 - crédito especial - Ampliação Posto de Saúde de Vidigal
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Decretos 202/2013

Vigente
202 - crédito especial - ampliação Posto de Saúde da Zona 07
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Decretos 201/2013

Vigente
201 - Crédito Suplementar
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Decretos 200/2013

Vigente
200 - Decreto descaucionamento loteamento industrial Cianorte
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Decretos 199/2013

Vigente
199 - Decreto Refis
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