Legislação

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Categoria

Status

Ano

Decretos 14/2009

Vigente
14 - Créditos Especiais - Centro de Eventos
Detalhes

Decretos 13/2009

Vigente
13 - Programação Financeira do FMS
Detalhes

Decretos 12/2009

Vigente
12 - Crédito Suplementar - Paço Municipal
Detalhes

Decretos 11/2009

Vigente
11 - Prorroga o prazo para pagamento do ISSQN homologado
Detalhes

Decretos 10/2009

Vigente
10 - Aprovação loteamento
Detalhes

Decretos 9/2009

Vigente
9 - Programação Financeira da Capseci
Detalhes

Decretos 8/2009

Vigente
8 - Crédito Especial - Execução de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência
Detalhes

Decretos 7/2009

Vigente
7 - Crédito Especial - Execução de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência
Detalhes

Decretos 6/2009

Vigente
6 - Crédito Especial - Execução Apoio à Pessoa Idosa
Detalhes

Decretos 5/2009

Vigente
5 - Crédito Suplementar - SASBEMC e CODECOL
Detalhes

Decretos 4/2009

Vigente
4 - Crédito Suplementar - FMDCA
Detalhes

Decretos 3/2009

Vigente
3 - Diárias do Superintendente da Capseci
Detalhes

Decretos 2/2009

Vigente
2 - Diárias dos servidores
Detalhes

Decretos 1/2009

Vigente
1 - Diárias do Prefeito
Detalhes