Legislação

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Categoria

Status

Ano

Decretos 56/2008
Vigente
56 - Tarifa transporte coletivo - reajuste
Detalhes

Decretos 55/2008
Vigente
55 - Regulamento do ITBI
Detalhes

Decretos 54/2008
Vigente
54 - Programa de Recuperação Fiscal - prorrogação do prazo
Detalhes

Decretos 53/2008
Vigente
53 - Liberação de caução de terreno no Jardim Vale Verde da Loteadora Sant Elmo Ltda.
Detalhes

Decretos 52/2008
Vigente
52 - Orçamento - correção
Detalhes

Decretos 51/2008
Vigente
51 - Reajuste de 6 % - Empregos Públicos
Detalhes

Decretos 50/2008
Vigente
50 - Crédito Especial - Construção de Centro de Eventos
Detalhes

Decretos 49/2008
Vigente
49 - Crédito Suplementar - Casa da Sopa
Detalhes

Decretos 48/2008
Vigente
48 - Abre Credito Adicional Suplementar - Vigilância Epidemiológica
Detalhes

Decretos 47/2008
Vigente
47 - Reajuste inativos por índice do INSS
Detalhes

Decretos 46/2008
Vigente
46 - Recesso Administrativo
Detalhes

Decretos 45/2008
Vigente
45 - Reversão de terreno doado a BRUN & BRUN
Detalhes

Decretos 44/2008
Vigente
44 - Funções Gratificadas - Reajuste
Detalhes

Decretos 44/2008
Vigente
44 - Funções Gratificadas - Reajuste
Detalhes

Decretos 43/2008
Vigente
43 - Servidores - reajuste de 6%
Detalhes

Decretos 43/2008
Vigente
43 - Servidores - reajuste de 6%
Detalhes

Decretos 43/2008
Vigente
43 - Servidores - reajuste de 6%
Detalhes

Decretos 43/2008
Vigente
43 - Servidores - reajuste de 6%
Detalhes

Decretos 43/2008
Vigente
43 - Servidores - reajuste de 6%
Detalhes

Decretos 43/2008
Vigente
43 - Servidores - reajuste de 6%
Detalhes

Decretos 42/2008
Vigente
42 - Créditos Especiais - Doação ao FMDCA
Detalhes

Decretos 41/2008
Vigente
41 - Crédito Especial - Diárias - Divisão de Bem Estar Social
Detalhes

Decretos 40/2008
Vigente
40 - Crédito Especial - FMDCA
Detalhes

Decretos 39/2008
Vigente
39 - Crédito Especial - FMDCA
Detalhes

Decretos 38/2008
Vigente
38 - Crédito Especial - SOS - Programa de Apoio à Criança
Detalhes

Decretos 37/2008
Vigente
37 - Crédito Especial - Recanto dos Velhinhos
Detalhes

Decretos 36/2008
Vigente
36 - Créditos Especiais - Superávit Infra-estrutura
Detalhes

Decretos 35/2008
Vigente
35 - Crédito Suplementar - Amor Exigente
Detalhes

Decretos 34/2008
Vigente
34 - Crédito Suplementar - SOS
Detalhes

Decretos 33/2008
Vigente
33 - Crédito Suplementar - Divisão de Bem Estar Social
Detalhes

Decretos 31/2008
Vigente
31 - Créditos Especiais - Bem Estar Social - superávit
Detalhes

Decretos 30/2008
Vigente
30 - Reversão imóvel Megadose
Detalhes

Decretos 29/2008
Vigente
29 - Crédito Especial - Construção de Centro de Eventos
Detalhes

Decretos 28/2008
Vigente
28 - Crédito Especial - Ampliação do PA
Detalhes

Decretos 27/2008
Vigente
27 - Abre Crédito Adicional Especial - Saúde
Detalhes

Decretos 26/2008
Vigente
26 - Abre Crédito Adicional Especial - Saúde
Detalhes

Decretos 25/2008
Vigente
25 - Programa de Recuperação Fiscal
Detalhes

Decretos 24/2008
Vigente
24 - Prorrogação do prazo para pagamento do IPTU
Detalhes

Decretos 23/2008
Vigente
23 - Doaçao de terreno Etiknorte
Detalhes

Decretos 22/2008
Vigente
22 - APMI - acréscimo do valor
Detalhes