Legislação

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Ano

Decretos 143/2014

Vigente
143 - Revoga o Decreto 151/2013 e delega funções aos cargos em comissão de Assessor Especial de Habitação e de assessor Especial de Desenvolvimento
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Decretos 142/2014

Vigente
142 - Reajuste de Tarifa do Terminal Rodoviário
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Decretos 141/2014

Vigente
141 - Credito Suplementar - Saúde
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Decretos 140/2014

Vigente
140 - Crédito Suplementar - Assistência - Sasbenc
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Decretos 139/2014

Vigente
139 - Crédito Especial - Div. Transporte Escolar
Detalhes

Decretos 138/2014

Vigente
138 - Feriado Municipal
Detalhes

Decretos 137/2014

Vigente
137 - Crédito Suplementar - Encargos Gerais
Detalhes

Decretos 136/2014

Vigente
136 - Credito Especial - SMBES - Veículo Utilitário
Detalhes

Decretos 135/2014

Vigente
135 - Horário de funcionamento das repartições públicas municiais nos dias dos jodos da seleção brasileira de futebol.
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Decretos 134/2014

Vigente
134 - Retifica tabela de vencimentos do Anexo VII, da Lei Municipal nº 4.163/2013.
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Decretos 133/2014

Vigente
133 - Crédito Suplementar - Protocolo
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Decretos 132/2014

Vigente
132 - Crédito Especial - Veículo Gabinete
Detalhes

Decretos 131/2014

Vigente
131 - Crédito Especial - Equipamento de Limpeza
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Decretos 130/2014

Vigente
130 - Crédito Especial - Saúde
Detalhes

Decretos 129/2014

Vigente
129 - Crédito Suplementar - CIUENP - SAMU
Detalhes

Decretos 128/2014

Vigente
128 - Crédito Especial - Jogos
Detalhes

Decretos 127/2014

Vigente
127 - Crédito Suplementar - Assistência
Detalhes

Decretos 126/2014

Vigente
126 - Atualiza Programação Financeira
Detalhes

Decretos 125/2014

Vigente
125 - cs - diversos
Detalhes

Decretos 124/2014

Vigente
124 - ce - CIUENP - SAMU
Detalhes

Decretos 123/2014

Vigente
123 - crédito suplementar - caminhonete
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Decretos 122/2014

Vigente
122 - LDO - PPA - restituição PETI
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Decretos 121/2014

Vigente
121 - restituição vestiário do estádio olímpico
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Decretos 120/2014

Vigente
120 - cs - recanto dos velhinhos e apae
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Decretos 119/2014

Vigente
119 - cs - saúde
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Decretos 118/2014

Vigente
118 - correção orçamento capseci - 2º bimestre
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Decretos 117/2014

Vigente
117 - transporte escolar - remanejamento fonte
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Decretos 116/2014

Vigente
116 - cs - bem estar social - excesso de arrecadação
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Decretos 115/2014

Vigente
115 - ce - material permanente - CMAS
Detalhes

Decretos 114/2014

Vigente
114 - cs - superávits - bem estar e alimentação escolar
Detalhes

Decretos 113/2014

Vigente
113 - cs - diversos
Detalhes

Decretos 112/2014

Vigente
112 - correção orçamento - 2º bimestre
Detalhes

Decretos 111/2014

Vigente
111 - Declara de utilidade pública as obras de execução do emissário das galerias de águas pluviais.
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Decretos 110/2014

Vigente
110 - Descaucionamento Residencial Pacífico
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Decretos 109/2014

Vigente
109 - LDO - PPA - construção de quadra coberta na escola Castro Alves
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Decretos 108/2014

Vigente
108 - cs - Associação Beneficente Davi Muller
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Decretos 107/2014

Vigente
107 - crédito suplementar - saúde e bem estar
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Decretos 106/2014

Vigente
106 - crédito suplementar - saúde
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Decretos 105/2014

Vigente
105 - LDO - PPA - equipamentos para ubs
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Decretos 104/2014

Vigente
104 - crédito suplementar - superávit saúde
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