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Ano

Leis 3982/2013
Vigente
3.982 - Crédito Suplementar - manutenção de CEI
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Leis 3981/2013
Vigente
3.981 - Crédito Especial - construção de capelas mortuárias
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Leis 3980/2013
Vigente
3.980 - Servidores - alteração do número de cargos de provimento efetivo de assistente social para 8 e nutricionista para 2
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Leis 3979/2013
Vigente
3.979 - Convênios com entidades através do FMDCA
Detalhes

Leis 3978/2013
Vigente
3.978 - Servidores do Legislativo - atribuições de cargos de provimento em comissão
Detalhes

Leis 3977/2013
Vigente
3.977 - Servidores do Legislativo - cargos de provimento efetivo de agente técnico legislativo - aumenta para 3
Detalhes

Leis 3976/2013
Vigente
3.976 - Servidores do Legislativo - extinção de 2 cargos de assessor parlamentar
Detalhes

Leis 3975/2013
Vigente
3.975 - Convênios com entidades através do FMDCA
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Decretos 238/2013
Vigente
238 - Atualiza Anexos do PPA 2010-2013 e da LDO 2013
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Decretos 237/2013
Vigente
237 - Estabelece Programação Financeira e Cronograma de Desembolso para 2014
Detalhes

Decretos 236/2013
Vigente
236 - Reversão de terreno ao Patrimônio Público
Detalhes

Decretos 235/2013
Vigente
235 - Descaucionamento Ipanema
Detalhes

Decretos 234/2013
Vigente
234 - Descaucionamento Morada do Sol III
Detalhes

Decretos 233/2013
Vigente
233 - Descaucionamento Morada do Sol IV
Detalhes

Decretos 232/2013
Vigente
232 - crédito suplementar - bem estar
Detalhes

Decretos 231/2013
Vigente
231 - Altera fator de localização - Loteamento Jardim Mafra II
Detalhes

Decretos 230/2013
Vigente
230 - crédito suplementar - educação
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Decretos 229/2013
Vigente
229 - Cancelamento Empenho
Detalhes

Decretos 228/2013
Vigente
228 - crédito suplementar - bem estar social
Detalhes

Decretos 227/2013
Vigente
227 - crédito suplementar - alimentação escolar
Detalhes

Decretos 226/2013
Vigente
226 - Prorroga prazo do art. 3º da Lei Municipal nº 4.167/2013
Detalhes

Decretos 225/2013
Vigente
225 - crédito suplementar - indústria
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Decretos 224/2013
Vigente
224 - crédito suplementar - diversos
Detalhes

Decretos 223/2013
Vigente
223 - crédito suplementar educação
Detalhes

Decretos 222/2013
Vigente
222 - Crédito Suplementar - Saúde
Detalhes

Decretos 221/2013
Vigente
221 - Crédito Suplementar - Saúde
Detalhes

Decretos 220/2013
Vigente
220 - Crédito Suplementar - Sec. Agricultura
Detalhes

Decretos 219/2013
Vigente
219 - Crédito Suplementar - Sec. Esportes/Meio Ambiente
Detalhes

Decretos 218/2013
Vigente
218 - Crédito Especial - Educação Centros Educação (Conclusão)
Detalhes

Decretos 217/2013
Vigente
217 - Crédito Suplementar - Educação
Detalhes

Decretos 216/2013
Vigente
216 - Descaucionamento Jardim Paulista
Detalhes

Decretos 215/2013
Vigente
215 - Crédito Suplementar - Educação
Detalhes

Decretos 214/2013
Vigente
214 - Crédito Adicional Especial Veículo Câmara
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Decretos 213/2013
Vigente
213 - crédito suplementar - educação e esportes e bem estar
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Decretos 212/2013
Vigente
212 - crédito suplementar - esportes
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Decretos 211/2013
Vigente
211 - crédito suplementar - Legislativo
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Decretos 210/2013
Vigente
210 - crédito suplementar - CIAREV
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Decretos 209/2013
Vigente
209 - Decreta Recesso Administrativo
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Decretos 208/2013
Vigente
208 - crédito suplementar - alimentação escolar
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Decretos 207/2013
Vigente
207 - Aprova Loteamento Belas Artes
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