• Procon: Defesa
    do consumidor,
    garantia de
    direitos

Bem-vindo

  • O PROCON atua na proteção e
    defesa dos direitos do
    consumidor, promovendo
    equilíbrio e transparência nas
    relações de consumo. O objetivo é
    oferecer informações, orientações
    e suporte para a resolução de
    conflitos e garantia de direitos.

até 10 dias para

solução/resposta:

Plataforma do Governo
Federal

Segunda a sexta

das 8h às 12h

(44) 3631-3044

(44) 3629-3022

(44) 3637-2840

Call Center:

ATENDIMENTOS

CASOS NÃO ATENDIDOS PELO PROCON:

  • Multas de trânsito;
  • Crimes regidos pelo Código Penal;
  • Inscrição de concurso público,
    vestibular (faculdade pública);
  • Relação entre associações
    desportivas com respectivos
    associados;
  • Relação entre Advogado e cliente;
  • Relação entre franqueador e
    franqueado;
  • Produto – Defeito (vício) que
    necessitem de Perícia/Laudo
    Técnico (O PROCON de Cianorte
    não possui profissionais
    conveniados para realização de
    laudos ou perícias).


Mais informações:

(44) 3629-3022 | 3637-2840 | 3631-3044

  • Os atendimentos de Call Center,
    Presencial e no Formulário Procon
    Cianorte são exclusivos para
    moradores da cidade de Cianorte e
    dos Municípios da AMENORTE ou
    que a relação de consumo tenha
    sido realizada com fornecedor
    estabelecido neste Município de
    Cianorte, conforme Lei
    Complementar Municipal nº 192,
    de 19 de agosto de 2022.


  • O PROCON de Cianorte/PR não
    recebe denúncias anônimas, ante
    a obrigatoriedade do registro dos
    atendimentos.


  • Para cópias de Reclamações,
    protocolos e informações sobre
    andamento processual dirija-se
    pessoalmente ao órgão do
    PROCON no horário de
    atendimento presencial.

IMPORTANTE: Conforme exigência de
Lei, são obrigatórias para todos os
atendimentos, inclusive simples
consulta ou abertura de reclamação, as
seguintes informações:




DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

PARA ABERTURA DE RECLAMAÇÃO:

  • Documentos Pessoais (do
    consumidor e procurador, se for o
    caso) como RG e CPF;
  • Contrato social consolidado, caso se
    trate de pessoa jurídica;
  • Procuração, caso o consumidor seja
    representado.


SERVIÇOS

Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT

responsável por regular, supervisionar e
fiscalizar as atividades de prestação de
serviços e de exploração da infraestrutura de
transportes, exercidas por terceiros, visando
garantir a movimentação de pessoas e bens,
harmonizar os interesses dos usuários com
os das empresas concessionárias,
permissionárias, autorizadas e arrendatárias,
e de entidades delegadas, preservado o
interesse público, arbitrar conflitos de
interesses e impedir situações que
configurem competição imperfeita ou
infração contra a ordem econômica.



  • Reclamações: ligue 166 ou 0800-0410158

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis - ANP

órgão regulador das atividades da industria
de petróleo, gás natural e biocombustíveis no
Brasil e tem por finalidade promover a
regulação, a contratação e a fiscalização das
atividades econômicas integrantes da
indústria do petróleo, de acordo com o
estabelecido na legislação, nas diretrizes
emanadas do Conselho Nacional de Política
Energética - CNPE e em conformidade com
os interesses do País.






Reclamações: 0800-9700267

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Agência Nacional de Vigilância Sanitária

ANVISA

tem como finalidade proteger a saúde da
população, controlando a produção e o
consumo de produtos e serviços, atuando em
diversas áreas como: rotulagem de
alimentos; controle de portos, aeroportos,
fronteiras e recintos alfandegados; vigilância
sanitária de serviços de saúde; fiscalização de
produtos fumígenos; aprovação de pesquisas
clinicas; registro de produtos para saúde; etc.







Reclamação: 0800-6429782