Bem-vindo
- O PROCON atua na proteção e
defesa dos direitos do
consumidor, promovendo
equilíbrio e transparência nas
relações de consumo. O objetivo é
oferecer informações, orientações
e suporte para a resolução de
conflitos e garantia de direitos.
até 10 dias para
solução/resposta:
Plataforma do Governo
Federal
Segunda a sexta
das 8h às 12h
(44) 3631-3044
(44) 3629-3022
(44) 3637-2840
Call Center:
ATENDIMENTOS
CASOS NÃO ATENDIDOS PELO PROCON:
- Multas de trânsito;
- Crimes regidos pelo Código Penal;
- Inscrição de concurso público,
vestibular (faculdade pública); - Relação entre associações
desportivas com respectivos
associados; - Relação entre Advogado e cliente;
- Relação entre franqueador e
franqueado; - Produto – Defeito (vício) que
necessitem de Perícia/Laudo
Técnico (O PROCON de Cianorte
não possui profissionais
conveniados para realização de
laudos ou perícias).
Mais informações:
(44) 3629-3022 | 3637-2840 | 3631-3044
- Os atendimentos de Call Center,
Presencial e no Formulário Procon
Cianorte são exclusivos para
moradores da cidade de Cianorte e
dos Municípios da AMENORTE ou
que a relação de consumo tenha
sido realizada com fornecedor
estabelecido neste Município de
Cianorte, conforme Lei
Complementar Municipal nº 192,
de 19 de agosto de 2022.
- O PROCON de Cianorte/PR não
recebe denúncias anônimas, ante
a obrigatoriedade do registro dos
atendimentos.
- Para cópias de Reclamações,
protocolos e informações sobre
andamento processual dirija-se
pessoalmente ao órgão do
PROCON no horário de
atendimento presencial.
IMPORTANTE: Conforme exigência de
Lei, são obrigatórias para todos os
atendimentos, inclusive simples
consulta ou abertura de reclamação, as
seguintes informações:
Nome Completo; CPF; Endereço; Telefone;
Nome do Fornecedor; Número(s) de
Protocolo(s); Documentos que comprovam
a relação de consumo como: (notas e
cupons fiscais, contratos, pedidos, folhetos
ou anúncios publicitários, rótulos ou
embalagem, recibos, boletos bancários,
comprovantes de despesas médicas, ordem
de serviço, etc).
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
PARA ABERTURA DE RECLAMAÇÃO:
- Documentos Pessoais (do
consumidor e procurador, se for o
caso) como RG e CPF; - Contrato social consolidado, caso se
trate de pessoa jurídica; - Procuração, caso o consumidor seja
representado.
SERVIÇOS
Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT
responsável por regular, supervisionar e
fiscalizar as atividades de prestação de
serviços e de exploração da infraestrutura de
transportes, exercidas por terceiros, visando
garantir a movimentação de pessoas e bens,
harmonizar os interesses dos usuários com
os das empresas concessionárias,
permissionárias, autorizadas e arrendatárias,
e de entidades delegadas, preservado o
interesse público, arbitrar conflitos de
interesses e impedir situações que
configurem competição imperfeita ou
infração contra a ordem econômica.
- Reclamações: ligue 166 ou 0800-0410158
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis - ANP
órgão regulador das atividades da industria
de petróleo, gás natural e biocombustíveis no
Brasil e tem por finalidade promover a
regulação, a contratação e a fiscalização das
atividades econômicas integrantes da
indústria do petróleo, de acordo com o
estabelecido na legislação, nas diretrizes
emanadas do Conselho Nacional de Política
Energética - CNPE e em conformidade com
os interesses do País.
Reclamações: 0800-9700267
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
ANVISA
tem como finalidade proteger a saúde da
população, controlando a produção e o
consumo de produtos e serviços, atuando em
diversas áreas como: rotulagem de
alimentos; controle de portos, aeroportos,
fronteiras e recintos alfandegados; vigilância
sanitária de serviços de saúde; fiscalização de
produtos fumígenos; aprovação de pesquisas
clinicas; registro de produtos para saúde; etc.
Reclamação: 0800-6429782
LEGISLAÇÃO
- Código de Defesa do Consumidor
- Decreto Federal nº 2.181/1997
- Lei Complementar Municipal Nº 192/2022
- Tempo de Atendimento nas Agências Bancárias
- Estatuto do Idoso
- Meia Entrada
- Fixação de Preços
- Regulamentação da Informação de Preços
- Planos e Seguros à Saúde
- Gratuidade e de desconto para idosos no transporte
coletivo público rodoviário intermunicipal convencional - Proíbe instituições financeiras a contratar empréstimos
com aposentados, pensionistas e idosos por telefone
Diretor: William Martnez Batista
Telefones: (44) 3631-3044 | (44) 3629-3022 | (44) 3637-2840
Endereço: Avenida Dr. José Roberto Furquim de Castro, 503
E-mail: procon@cianorte.pr.gov.br
PROCON REGISTRO DE RECLAMAÇÕES:
SISTEMA DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR