SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

A Secretaria de Finanças possui como atribuições programar, organizar, orientar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades relativas a administração tributária, econômica, fiscal, contábil e financeira do Município; assim como acompanhar a execução do orçamento pela programação financeira de desembolso, de modo a ajustar o ritmo da execução do orçamento ao fluxo provável de recursos.

 

Essa divisão promove a execução dos sistemas de processamento de dados, a programação dos equipamentos, assim como a elaboração e manutenção do manual de programação.

A Divisão de Contabilidade possui como atribuições a execução das atividades concernentes a escrituração sintética e analítica da receita e da despesa, dos elementos patrimoniais e das variações sofridas pelo patrimônio, em contas apropriadas e escrituradas em sistemas, no decurso de cada exercício financeiro; o controle da programação financeira de desembolso e tomada de contas dos responsáveis pela guarda e controle do dinheiro e outros bens pertencentes ao Governo Municipal ou pelos quais este  responda; assim como a elaboração de balanços gerais do Município.

A Divisão de Patrimônio Público possui como atribuições programar, coordenar e controlar as atividades relativas ao tombamento, registro, proteção e fiscalização dos bens móveis e imóveis e semoventes e outros relativos aos bens patrimoniais da Prefeitura.

 A Divisão de Tesouraria tem como funções a arrecadação de tributos municipais, a fiscalização e controle de créditos bancários, a realização de conciliação de saldo bancário, o recebimento de convênio e o pagamento de empenhos a fornecedores e prestadores de serviço.

A Divisão de Dívida Ativa possui como atribuições fazer o levantamento e o cálculo de dívidas vencidas. Quando solicitado pelo contribuinte, a divisão realiza o parcelamento das dívidas, de acordo com a legislação em vigor e gera guias atualizadas para a efetivação do pagamento.

Após a inscrição das dívidas e os trâmites legais a Divisão pode realizar a cobrança:

• Via amigável: quando processada pelos órgãos administrativos;
• Via judicial: quando processada pelos órgãos jurídicos; pois quando a Divisão utiliza todos os recursos, mas não localiza o contribuinte os tributos serão enviados a cobrança judicial.

Importante: o contribuinte deve manter seu endereço sempre atualizado, pois assim poderá receber os avisos de ocorrências.

Sendo assim, compete a Dívida Ativa, formalizar a inscrição dos débitos municipais; planejar, coordenar e executar a cobrança e o parcelamento dos débitos inscritos.

É de competência da Divisão de Receitas Imobiliárias a execução do cadastramento de loteamentos, bem como a realização de alterações. A Divisão também é responsável pelo lançamento de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, e pela avaliação do ITBI – Imposto Transmissão Bens Imóveis.

Esta divisão é a unidade de trabalho da Secretaria Municipal de Finanças que tem como incumbência a execução das atividades relativas a política de arrecadação de receitas diversas do município.

A Coordenação de Fiscalização é responsável pelo cumprimento do Código de Posturas do Município, fiscalizando todo tipo de comércio e notificando imóveis em desacordo com as leis municipais.

 

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