Inscrições para eleição do Conselho Tutelar seguem até sexta-feira

Prazo foi prorrogado por alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Fique atento ao novo calendário

Em Cianorte, os interessados em ocupar uma vaga no Conselho Tutelar, para o quadriênio 2020/2023, têm mais uma oportunidade para efetuar a inscrição. O prazo foi prorrogado até esta sexta-feira (24) e os documentos devem ser entregues na Sala dos Conselhos da Secretaria Municipal de Assistência Social (Praça Olímpica Marcos Danilo Padilha n.º 236, na Zona 04), das 13h30 às 17h. A prorrogação se dá em atendimento à mudança na legislação, que passou a permitir recondução ao cargo para conselheiros que já estavam na função há mais de um mandato.

De acordo com a nova redação do artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apenas pessoas que tenham sido penalizadas com destituição do cargo de conselheiro tutelar, nos últimos cinco anos, ficam impedidas de concorrer à função. Dessa maneira, os demais prazos referentes ao processo eleitoral também foram adiados. O deferimento prévio das inscrições está previsto para 29 de maio e o definitivo, após os recursos e impugnações, para 02 de julho, quando será dado início à campanha.

A eleição, que é conduzida pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), será realizada de forma unificada em todo o país, no dia 06 de outubro (domingo), por meio do voto secreto e facultativo da população. Após homologação do resultado, os eleitos passarão pelas devidas capacitações e assumirão os cargos em 10 de janeiro de 2020. A escala de trabalho é de 40 horas semanais, englobando plantões, e a remuneração inicial é de R$ 3.716,11.

Todas as informações estão dispostas no Edital N° 01/2019, que trata das Eleições Unificadas para o Conselho Tutelar em Cianorte e na Resolução 08/2019, que estabelece novo calendário ao processo. Ambos estão disponíveis no site do Município. Para acessá-los, basta clicar no banner da página inicial (www.cianorte.pr.gov.br) ou direto pelos links <http://upload.cianorte.pr.gov.br/banners/2019/EDITAL%20CONSELHO%20TUTELAR(2).pdf>, <http://upload.cianorte.pr.gov.br/banners/2019/RESOLUCAO%20N%C2%BA%2008%20prorrogacao%20do%20prazo%20de%20inscricao%20Eleicao%20CT(1).pdf>.