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Termo de Responsabilidade Tributária ISSQN

Secretaria da Fazenda
Termo de Responsabilidade Tributária ISSQN
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Termo de Ciência e Responsabilidade - Lei Nº 4397/14

Secretaria da Fazenda
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Termo de Ciência e Responsabilidade - Decreto Nº 229/14

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Lei Municipal Nº 2749/2006 - Código de Posturas do Município

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Lei Municipal Nº 755/1983 - Código Tributário

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Denúncia Espontânea Extravio de Notas Fiscais de Serviços

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Declaração de Extravio de Alvará - Concessão

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Baixa e Paralisação

Secretaria da Fazenda
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Atestado de Responsabilidade Técnica

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Análise de Viabilidade

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Alvará de Localização e Funcionamento

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Lei Municipal Nº 2906/2007 - Alvará

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